Seplag conclui projeto de Assédio Moral

29 de novembro de 2010

A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) encaminhou para a apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) a minuta do projeto de lei que trata sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual. O trabalho foi realizado por técnicos da Seplag e foi apresentado na manhã desta segunda-feira, dia 29, pelo secretário da Seplag, em exercício, Reno Ximenes, em seu gabinete, a representantes da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP).

 

O documento visa a prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho, elaborado em 20 artigos, incluindo as disposições preliminares, representação, processamento, medidas administrativas, penalidades e disposições finais. A matéria considera assédio moral “Toda ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor público civil, praticado de modo repetitivo e prolongado durante o expediente, por servidor público civil, abusando das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou função, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira ou à estabilidade funcional do servidor constrangido”.

 

A iniciativa atende a demanda oriunda da Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp), com base em pesquisa apresentada cujo resultado aponta que 38% dos servidores públicos pesquisados fizeram relatos de terem sido vítimas de assédio moral no trabalho. O projeto, segundo o secretário da Seplag, em exercício, Reno Ximenes, está alinhado às políticas públicas de valorização e promoção da dignidade do servidor em seu ambiente de trabalho.

 

As penas previstas na minuta são advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo de confiança ou função e multa de 10% da remuneração. A proposta a ser encaminhada pelo governador Cid Gomes, após o parecer final da PGE, para apreciação da Assembleia Legislativa, institui o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, formado de uma Comissão Central e de comissões setoriais.

 

29.11.2010

 

Assessoria de Comunicação da Seplag

Luiz Pedro (luizpedro.neto@seplag.ce.gov.br / 3101.4508)