Governadores do NE fecham proposta para Reforma Tributária

10 de junho de 2011

Os nove governadores dos Estados do Nordeste se reuniram nesta sexta-feira (10), no Palácio da Abolição, sede do Governo do Ceará, durante o II Fórum dos Governadores do NE para discutir uma proposta única de Reforma Tributária para a Região. O principal ponto fechado foi o de redução nas alíquotas interestaduais a 0% (zero por cento), ou seja que 100% do ICMS tenha recolhimento no seu destino (destino puro), condicionando-se tal medida à aprovação concomitante de um fundo vinculado constitucionalmente, destinado a manter na Região Nordeste as empresas que perdem seus benefícios fiscais, bem como a atrair novos investimentos e compensar possíveis perdas dos Estados com aquela redução. A proposta será apresentada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, na próxima terça-feira, dia 14, em Brasília.

 

Os demais pontos formatados na proposta para Reforma Tributária foram a convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado, até que aprovada uma reforma tributária ampla ou fatiada; Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente na Região Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS; Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final – pessoa física ou jurídica – igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto; Normatização do Fundo de Participação dos Estados (FPE) imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recente decisão que julgou inconstitucionais dispositivos da LC 62/89, de forma que não haja redução nas receitas hoje existentes, preservando-se a reserva de 85% (oitenta e cinco por cento) historicamente destinada aos Estados menos desenvolvidos; Alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando-se a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano.

 

De acordo com o governador do Ceará, Cid Gomes, é importante que todos os governadores do Nordeste tenham uma posição consensual sobre a política fiscal da região para se somar a um movimento que envolverá também governos do Norte do País. Cid Gomes disse ainda que está articulando uma discussão com os governos dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo para tentar um entendimento sobre a partilha dos royalties do pré-sal. Além disso, o governador cearense adiantou que será feita uma mobilização com a bancada de senadores do Nordeste e uma articulação com o Supremo Tribunal Federal para que a corte compreendam a guerra fiscal que acontece entre os estados.

 

Nas discussões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Cid Gomes explicou que para que os governadores nordestinos prossigam no entedimento com o Governo Federal, foram sugeridos alguns condicinantes: implantação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento do Nordeste; revisão de indexadores à financimantos de estados, que hoje está em 18%, enquanto a taxa Selic está 12%; repartição do tributo pago no comércio elêtronico; e que 100% do ICMS seja cobrado no destino. As atribuições serão divididas entre os gestores estaduais.

 

Para o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, esses ajustes são necessários para que o Brasil não se perpetue com as diferenças entre regiões. “Estados que fizeram a tarefa de casa, obedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceram controladorias, estão pagando um juro real de 11% e isso não é razoável”, reclama, referindo-se a revisão do indexador. Já o governador de Alagoas, Teotônio Vilela, lamenta a guerra fiscal, mas lembra que há mais de quatro anos o governadores do Nordeste estão unidos em defesa de princípios que assegurem o desenvolvimento da Região. Ele cita que há uma queda significativa no gráfico de partilha de recursos da federação em relação ao Nordeste e a luta dos gestores é para devolver à região a capacidade de investimento. “Atrás desses números tem pessoas que estão pagando um preço alto”, diz, justificando a necessidade dos ajustes. 

 

Plano Nacional de Educação

 

Durante a coletiva, Cid Gomes reconheceu os avanços na educação pública mas afirmou que a União tem que aportar mais recursos para elevar o desempenho a números ainda mais satisfatórios. Na última quarta-feira (8), Cid apresentou na Câmara dos Deputados, em Brasília, os projetos desenvolvidos pelo Estado na Educação. Entre as ações apresentadas pelo Governador foram destacadas as experiências do ensino profissional e do programa Alfabetização na Idade Certa (Paic). O governador Eduardo Campos defendeu a universalização do ensino integral no Brasil e também cobrou maior repasse por parte do Governo Federal. Ainda na reunião os governadores foram apresentados ao novo presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Jurandir Santiago.

 

Participaram do fórum de Governadores do Nordeste, em Fortaleza, os governadores Jacques Vagner (Bahia), Marcelo Déda (Sergipe), Wilson Martins (Piauí), Ricardo Coutinho (Paraíba), Eduardo Campos (Pernambuco), Teotonio Vilela (Alagoas) e as governadoras Roseana Sarney (Maranhão) e Rosalba Cialirni (Rio Grande do Norte).

 

10.06.2011 

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

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