Carta de Brasília: confira os pontos defendidos pelos Governadores do N/NE

15 de junho de 2011 - 16:09

Carta de Brasília – Reunidos em Brasília, na sede da representação do Estado do Ceará, em 14 de junho de 2011, dando seguimento a um processo de discussão do Sistema Tributário Nacional iniciado através do diálogo proposto pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, os Governadores do Norte e do Nordeste debateram a situação fiscal dos estados brasileiros, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria Tributária, as propostas de unificação da legislação do ICMS e a imperiosa necessidade de dar continuidade ao processo de desenvolvimento regional que tem garantido a geração de empregos, a distribuição de renda e o crescimento da economia das duas regiões em índices superiores às médias nacionais e, por unanimidade, decidiram apresentar a seguinte agenda, constituída de temas que consideram que devem ser tratados de forma preliminar como pré-requisitos necessários a deflagração de qualquer discussão sobre Reforma Tributária:

1) Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado;

2) Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;

3) Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final – pessoa física ou jurídica – igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;

4) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de que não haverá redução nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) historicamente destinado aos Estados das regiões menos desenvolvidas;

5) Alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;

6) Adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;

7) Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira;

8) Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus;

9) Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações;

10) Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.

Brasília, 14 de junho de 2011.

TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO

Governador de Alagoas

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador do Amapá

OMAR AZIZ

Governador do Amazonas

JACQUES WAGNER

Governador da Bahia

CID FERREIRA GOMES

Governador do Ceará

ROSEANA SARNEY

Governadora do Maranhão

SIMÃO ROBSON OLIVEIRA

Governador do Pará

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador da Paraíba

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador de Pernambuco

WILSON NUNES MARTINS

Governador do Piauí

ROSALBA CIARLINI ROSADO

Governadora do Rio Grande do Norte

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador de Rondônia

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador de Roraima

MARCELO DÉDA CHAGAS

Governador de Sergipe

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador de Tocantins

SILVAL BARBOSA

Governador do Mato Grosso