Governadores do N/NE fecham proposta para desenvolvimento das duas regiões
15 de junho de 2011 - 20:52
O governador do Ceará, Cid Gomes, e os demais governadores do Norte e Nordeste foram recebidos nesta quarta-feira (15), pela presidenta Dilma Rousseff, no Palácio da Alvorada, para apresentarem pontos de um pacto federativo formatado durante reunião entre os chefes do Executivos Estaduais das duas regiões, na última terça-feira (14), em Brasília. Em seguida, os Governadores foram recebidos pelo presidente do Senado Federal, José Sarney, para apresentarem as ações sobre a Reforma Tributária que deverão ser deliberadas pelo Congresso Nacional. Do encontro nesta quarta-feira (15) participaram ainda os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Ideli Salvati (Relações Institucionais). As discussões sobre agenda fiscal tiveram início após convite de Guido Mantega, para que os representantes dos executivos estaduais se juntassem e discutissem uma proposta tributária para tentar unificar a legislação do Imposto Sobre Circulação Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Após o encontro, o governador Cid Gomes afirmou que a agenda fiscal inclui pontos que serão discutidos com o Executivo Federal, com o Congresso Nacional e com o Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente com a União, os Governadores pleiteiam a correção de uma situação que, segundo Cid, é absolutamente injusta, que é a correção do indexador. Para Cid, o indexador está fora das condições de mercado. “Em parte das dívidas de alguns estados e municípios o indexador dessa dívida é absolutamente incompatível com a realidade de juros praticada no Brasil”, destaca. Cid Gomes explica que a iniciativa privada remunera pela Selic a 12,25% e exemplifica que existem estados e municípios brasileiros pagando juros da sua dívida em torno de 18% ao ano. “O que nós queremos do Governo Federal é essa compreensão e não se mexerá em nada. Não há nenhum pleito de se mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal”, assegura.
Ainda com relação ao Executivo, há a solicitação dos Governadores de que seja aberta uma nova linha de operações junto ao BNDES, como já foi feita com o PEF 1 e PEF 2, em que foram disponibilizados R$ 10 bilhões. “A gente está solicitando que seja reeditado uma nova operação de R$ 6 bilhões para todos os estados brasileiros para preservação dos níveis de investimentos dos estados”, explica. O governador cearense acrescenta que também há a solicitação de que sejam revistos os critérios de repartição do salário educação. Os governadores propõem que sejam per capita por aluno. “Não acrescenta nenhuma despesa ao Governo Federal. É um recurso que já existe e que nós propomos uma repactuação de seus critérios. Atualmente ele é repartido no estado em que é arrecadado”, afirma Cid.
Na avaliação de Cid Gomes, a presidenta Dilma Rousseff demonstrou sensibilidade com as desigualdades apresentadas pelos Governadores e se colocou a disposição para mediar as negociações apresentadas na agenda do pacto federativo. “Sempre enxerguei na Presidenta uma pessoa com grande sensibilidade paras desigualdades sociais e regionais do Brasil. Não é à toa que ela quer marcar seu Governo com um plano de combate a extrema pobreza”, ressalta.
Já na pauta levada ao Congresso Nacional, os Governadores manifestaram preocupação com a indústria nacional e o incentivo para importação de produtos. “Isso destrói a nossa indústria e isso impacta na nossa balança comercial. O Senado deve fazer uma resolução e priorizar para que acabe qualquer incentivo de estado para importação”, destaca Cid.
Em relação a alíquota do ICMS, Cid disse que os Governadores foram unânimes ao defenderem a alíquota de ICMS seja cobrada 100% no destino. Para que essas dicussões avancem, Cid Gomes explicou que foram formatados dez requisitos. Ele cita o caso da partilha dos royalties e ficou acertado que se estabelecerá um prazo para a votação do veto. “Nós achamos que a Lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional radicalizou. Seria mais ou menos um misto entre o que já foi feito na proposta que os Governadores participaram em nível de Executivo e como está o veto hoje”, explica Cid. A demanda ao Senado Federal é que a votação seja marcada até o dia 13 de julho. Caberá aos governadores Eduardo Campos (Pernambuco) e Marcelo Déda (Sergipe) conversar com os governadores dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo para buscar entendimento. “Nós estávamos mediando, mas o Rio de Janeiro radicalizou e o Congresso aprovou uma medida muito mais do que nós desejavamos e isso acabou tendo que ser vetado. O prazo será submetido pelo presidente da Casa, José Sarney, ao Colégio de Lideres”, avisou. O requerimento apresentado a Sarney foi assinado por 24 líderes de bancada e solicita a imediata votação do veto. “Claro que existem pontos aqui em que se estabelece conflitos entre estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte com estados do Sudeste. Por exemplo, os royalties, nós não queremos que se crie um impasse. Nós queremos é construir uma solução negociável e nesse sentindo estão destacados pessoas para conversarem”, revela.
As questões relativas ao STF, de acordo com Cid Gomes estão sendo apresentadas aos ministros. Ele afirmou que esteve nesta terça-feira (14), com a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e que nesta quarta-feira (14) terá audiência com o presidente da corte, Cézar Peluso. “Nós queremos colocar na agenda nacional da União as aflições, preocupações dos Estados do Norte e Nordeste e muitas dessas aflições refletem em todos os estados do Brasil”, resume.
Pontos
1) Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado;
2) Adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;
3) Modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinadas ao consumidor final – pessoa física ou jurídica – igualando-se ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto;
4) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo até dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), é fundamental a garantia de que não haverá redução nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) historicamente destinado aos Estados das regiões menos desenvolvidas;
5) Alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;
6) Adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;
7) Imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal que levem em consideração o legítimo interesse do conjunto da Federação Brasileira;
8) Manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus;
9) Fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações;
10) Abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.
15.06.2011
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