Governadores do Centro-Oeste aderem à proposta do Norte e Nordeste

9 de agosto de 2011

Os governadores do Centro-Oeste aderiram à proposta de ajuste fiscal apresentada pelos governadores do Norte e Nordeste. A adesão aconteceu nesta terça-feira (9), na Residência Oficial do Governo do Distrito Federal, em Brasília, durante reunião entre os governadores das três regiões. Para conciliar os objetivos do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o governador Cid Gomes sugeriu durante o encontro, que o documento com as solicitações das três regiões tivesse objetividade sobre alguns temas que são fundamentais para a manutenção fiscal dos estados. “Nós precisamos resolver problemas emergenciais para todos nós. Há um ponto urgente com o Ministério da Fazenda que é o indexador da dívida. Isso tem que ser resolvido.  Já com o Senado existem outros pontos que precisam ser equacionados: principalmente os royalties do pré-sal e a questão do comércio eletrônico”, destacou Cid Gomes.

Sobre os royalties do pré-sal governador cearense lembrou que um projeto  foi aprovado no Congresso Nacional mas foi vetado e esse veto está ainda para ser apreciado. “Estamos reiterando a marcação da votação desse veto e estabelecer um prazo para que haja negociação. O interesse da grande maioria dos governadores é que haja um entendimento. Ninguém quer tirar nada de nenhum estado. Nós queremos que os royalties sejam repartidos, levando em conta as desigualdades enormes que existem nesse País”, explicou Cid.

Ele também destacou a questão do comércio eletrônico, que está criando insegurança jurídica e medidas judiciais. “Há alguns anos, isso era praticamente nada na receita dos estados, ou na perda de receita dos estados. Hoje já assistimos nos estados, no meu estado, por exemplo, no Ceará, que a gente possa perder 80 milhões de reais por ano, com tendências crescentes, pois cada vez mais as pessoas utilizam os recursos do comércio eletrônico”, pontuou. E acrescentou: “O que nós queremos é que haja, na transação, na venda do comércio eletrônico, tenha a repartição do ICMS, onde parte fique para o estado que está vendendo e parte fica para o estado que está comprando. Assim como funciona para todas as outras mercadorias”.

Confira os pontos da Carta de Brasília com os Governadores do Norte/Nordeste e Centro-Oeste:

1 – ROYALTIES

Pactuação, imediata, de critérios para repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal concedido, que levem em consideração o legítimo interesse da federação brasileira, para vigorarem a partir de 2012.

2 – LEI  KANDIR

Ressarcimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e à manutenção de critérios decorrentes da aquisição de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União  (PPA) de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União de 2012. Encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 91 do ADCT, que fixará critérios para o ressarcimento das perdas nas exportações.

3 – QUORUM CONFAZ

Solicitação de apoio à União para aprovação de proposta de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 24/75 para definir o quorum de 3/5 (três quintos) no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para concessão e revogação, parcial ou total, dos benefícios fiscais propostos pelos estados e Distrito Federal.    

4 – DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNIO E PRESENCIAL

Apoio à modificação de tributação das operações interestaduais, inclusive as não presenciais e as realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinados ao consumidor ao consumidor final não contribuinte do ICMS – pessoa física ou jurídica – igualando-as ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto.

5 – REVISÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA DÍVIDA DOS ESTADOS

– Adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das dívidas dos estados em substituição ao Índice Geral de Preços  – Disponibilidade Interna (IGP-DI).
– Redução da taxas de juros para 2% (dois por cento) ao ano.
– Redução do percentual de comprometimento da dívida para 9% (nove por cento) da Receita Líquida Real.
– Revisão da metodologia de cálculo para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria/MF 89/1997.

6 – ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS

Manifestação da preocupação com a legislação já aprovada e o projetos em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as despesas e vinculações orçamentárias, com consequente agravamento da situação das finanças estaduais e do Distrito Federal.

Saiba Mais

O encontro dos governadores das três regiões deu sequência a uma série de reuniões ocorridas no mês de junho passado, quando os chefes do Executivo do Norte e Nordeste apresentaram à presidenta Dilma Rousseff uma proposta com dez pontos para a agenda fiscal das duas regiões. O debate em torno de uma agenda tributária unificada para as três regiões começou a partir de uma reunião dos governadores do Nordeste com o ministro do Planejamento, Guido Mantega. Ele sugeriu que os representantes dos executivos estaduais se juntassem e discutissem uma proposta tributária para tentar unificar a legislação do Imposto Sobre Circulação Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Em seguida, os governadores do Nordeste, já somados com os titulares do Executivo da Região Norte, se reuniram com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, e com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)e apresentaram suas demandas. Agora, os pontos apresentados pelas Regiões Norte e Nordeste ganharam também a adesão dos estados do Centro-Oeste, que também se comprometeram apoiar os dez pontos propostos pelos Norte e Nordeste que incluem:   Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado; adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;  modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais; aprovação da nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE);  alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;
adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação;  imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal; manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus; fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações; abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.

09.08.2011

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado
Casa Civil
comunicacao@casacivil.ce.gov.br – 85 3466.4898