Transporte Rodoviário Intermunicipal será discutido em audiência pública
12 de dezembro de 2011 - 16:25
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), entre outros serviços, é responsável pela regulamentação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (Serviço Regular Metropolitano). Com base nessa prerrogativa, a Arce realizará no período de 13 a 22 de dezembro, audiência pública na modalidade Intercâmbio Documental com o objetivo de divulgar e obter subsídios e informações adicionais para o aperfeiçoamento da Minuta de Resolução que revoga as Resoluções Arce nº 55/2005, 66/2006, 132/2010 e 140/2010. Referidos documentos tratam sobre o plano de contas padrão para o Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. As audiências e consultas são meios utilizados pela Agência para ouvir a sociedade e aferir questionamentos que possam contribuir na elaboração ou aprimoramento dos regulamentos, com impacto sobre direitos dos consumidores e dos agentes setoriais.
Detalhes da audiência pública que a Arce realizará a partir de amanhã (13), os interessados em colaborar podem obter no arquivo da Nota Técnica publicado no sítio da Arce (www.arce.ce.gov.br) ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria Econômico-Tarifária, na Avenida Santos Dumont, 1789 – Edifício Potenza – 14º andar,CEP 60.150.160. As contribuições podem ser feitas, preferencialmente, pelo endereço eletrônico tarifas@arce.ce.gov.br. Também existem as alternativas de fax e de correspondência comum, via Correios. Em todos os casos, os autores das contribuições devem enviar nome completo e endereço. Se possível, citar telefone, número de fax e e-mail. Aqueles colaboradores que desejarem outras informações podem ligar para (85) 3101.1034 e falar diretamente com o coordenador Mário Augusto Parente Monteiro ou, na impossibilidade deste, com outro integrante do setor responsável.
Todas as prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará submetem-se ao poder regulatório da Arce, a quem cabe fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidos na prestação do serviço; atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo sobre indenizações ou reparações a serem pagas; expedir normas regulamentares sobre a prestação dos serviços; responder às consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a qualidade dos serviços e, ainda, encaminhar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação de penalidades a constatação de infração cometida, além de exercer regulação técnica e econômica. Além da Agência Reguladora, existe o Departamento Estadual de Trânsito no Ceará – Detran-Ce, que é responsável pela fiscalização direta dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, pelo controle – criação e modificação – das linhas pertencentes à rede do Sistema e pela promoção de licitações para a concessão e permissão de atividades no setor.
12.12.2011
Assessoria de Imprensa da Arce
Angélica Martins (imprensa@arce.ce.gov.br / 85 3101.1020)