Defensoria Pública assina termo de compromisso com instituições bancárias

3 de agosto de 2012 - 12:32

A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, assinou nesta sexta-feira (03), um termo de compromisso com 23 Instituições Bancárias para regulamentar empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. O evento “Conheça
melhor sobre os Empréstimos Consignados”  teve a presença de Djalma Silva Junior, representante  da Associação Brasileira de Bancos, que ministrou palestra sobre o tema aos Defensores e demais convidados. Também estiveram presentes, o promotor do Decon, João Gualberto; o Secretário Municipal de Defesa do Consumidor, João Ricardo Vieira.

“A Defensoria Pública está trabalhando para que o empréstimo consignado torne-se mais seguro. Todo o país já está ciente de falhas em instituições bancárias quando o assunto é empréstimos consignados e, com este evento, a DPGE deu um importante passo”, ressalta a defensora pública Luciana Ferreira Gomes, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPGE.

Assinaram o Termo, a Defensora Geral do Estado, Andréa Maria Alves Coelho; a Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPGE, defensora pública Luciana Ferreira Gomes; Djalma da Silva Júnior, representante das instituições ARBI, BMG, BVA, CACIQUE, CIFRA, CR2, FIBRA, FICSA, INDUSTRIAL DO BRASIL, INTERMEDIUM, MERCANTIL DO BRASIL, SEMEAR, SOFISA, BCV E LECCA; Antônio Carlos La Gamba Pajoli, representante do
Banco BGM e CETELEM BRASIL; Jaques Tiago da Silva Colares, representante do Banco BONSUCESSO; Igor Daniel C. Drimus, representante do Banco CRUZEIRO DO SUL; Adriana Jereissati Maia Collares, representante do DAYCOVAL; Marcelo Melo Brasil Filho, representante do Banco RURAL; Marcelo Pereira de Carvalho, do Banco VOLKSWAGEN;  e Daniel Henrique Lima de Araújo, representante do Banco VOTORANTIM.

Entenda a Notícia

Recentemente, a Defensoria Pública ingressou com Ação civil Pública na Comarca de Parambu contra o Bradesco, pois o banco estava contratando empréstimos consignados com aposentados e pensionistas sem respeitar o limite legal de 30% estabelecido em lei. Tal prática fazia com que os
aposentados, seduzidos pelo dinheiro, comprometessem boa parte da renda em empréstimos. O Núcleo de Ações Coletivas tomando conhecimento da ação e com o fito de investigar se a situação ocorria em todo o Estado, abriu procedimento administrativo para apurar os fatos. Após averiguações, foi comprovado que a situação ocorria em todo o Estado. Dessa forma, foi extinta a ação em Parambu e uma nova foi iniciada em Fortaleza. Foram iniciadas mais de 59 ações contra outros bancos que faziam a mesma prática. Em março de 2012 iniciou-se uma discussão entre a Defensoria e representantes da Associação Brasileira de Bancos, para verificar a possibilidade de Acordo, que resultou em Proposta de Termo de Compromisso.

Em suma, as instituições bancárias se comprometem a:

– Manterem observando os limites máximos de comprometimento da margem consignável dos proventos de aposentados e pensionistas do INSS estipulados pela legislação de regência da matéria, hoje regulada pela Instrução Normativa nº 28/2008/INSS/PRES, e fixados na base de 30% (trinta por cento) legal de 30%;

– Também se comprometem, relativamente a contratos vigentes na presente data, na hipótese de mutuários aposentados e pensionistas do INSS procurarem as instituições financeiras signatárias demonstrando que o valor dos descontos de parcelas de contratos de empréstimo consignado em
folha de pagamento está ultrapassando o limite legal da margem consignável firmado à época da contratação, reduzirem as deduções até o montante correspondente ao limite máximo legal verificados na época da contratação, quando o cliente possuir apenas um contrato, estendendo o prazo de vigência ao limite vigente no momento da renegociação, sem alteração do montante total contratado.

03.08.2012

Assessoria de Comunicação Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará

Déborah Duarte (deborah.duarte@defensoria.ce.gov.br / 85 3101.4372 – 8707.8541)