Curso de Capacitação da Lei de Acesso a Informação começa nesta terça-feira (07)

7 de agosto de 2012 - 12:10

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), em parceria com a Escola de Pública de Gestão (EGP), deu início nesta terça-feira (07), às aulas da primeira turma do curso de capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação. Com carga horária de 16 horas/aula, a capacitação é destinada aos servidores que atuarão nos Comitês Setoriais de Acesso à Informação, que funcionarão em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo. O curso continua até a próxima sexta-feira (10).

O curso é divido em três módulos: Marco Legal Federal e Estadual; Sistema Estadual de Acesso à Informação; e Ferramentas de Acesso. O primeiro módulo, ministrado pelo assessor Jurídico da CGE, Anderson Ferreira de Almeida, trata do Marco Legal Federal e Estadual do acesso à informação, apresentando a Lei Federal – Lei nº 12.527/2011, as especificidades da Lei Estadual – Lei 15.175/2012, e os decretos que regulamentam o Portal da Transparência – nº 30.939/2012 e o Sistema de Ouvidoria – nº 30.938/2012.

O segundo módulo, ministrado pelo coordenador de Acompanhamento da Gestão (CAGES), Marconi Lemos, e pela articuladora da Coordenadoria de Ouvidoria (COUVI), Rosângela Araújo, aborda o Sistema Estadual de Acesso à Informação, e todas as suas instâncias: Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitê Gestor de Acesso à Informação, Comitê Setorial de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O terceiro e último módulo trata sobre as Ferramentas de Acesso à Informação – Portal da Transparência e Sistema de Ouvidoria. As ferramentas serão apresentadas, respectivamente, pelo orientador da Célula de Gestão da Ética e Transparência, Tiago Peixoto, e pelo orientador da Célula de Apuração de Ouvidoria, Jean Lopes.

A capacitação será ministrada para sete turmas de 30 participantes cada, com um total de 210 participantes. No curso estarão membros dos 64 órgãos e entidades do Executivo Estadual, além de servidores e colaboradores do poder Legislativo, incluindo os Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público.

Saiba mais

O Sistema Estadual de Acesso à Informação é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitê Gestor de Acesso à Informação, Comitê Setorial de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

O Conselho Estadual de Acesso à Informação, instância maior do Sistema, é formado pelo poder executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Na esfera do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).

Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial de Acesso à Informação, formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

07.08.2012

Assessora de Comunicação da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE)

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