Cagece realiza obras de melhorias no sistema de abastecimento de 12 municípios

13 de dezembro de 2012 - 18:48

De acordo com o Plano de Ações e Soluções Corretivas, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), assinou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para corrigir as não conformidades verificadas por técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). A agência fiscalizou o Sistema de Abastecimento de Água de 12 municípios e verificou a necessidade de obras para garantir o fornecimento de água com pressão, de acordo com os parâmetros estabelecidos.

A exigência fundamenta-se na Resolução no147/10, arts.34 e 35; Lei Federal no7.347/85, art.5o, 6o; o Código de Processo Civil, Lei Federal no5.869/73, art.585, VII; Lei Federal no8.078/90; e Lei Estadual no12.786/97. As obras terão que ser realizadas até o dia 31 de dezembro. As localidades que terão suas falhas corrigidas são: Aratuba, Alto Santo, Jaguaruana, Itaiçaba, Arneiroz, Umari, Baixio, Barreira, Capuan (Caucaia), Cascavel, Pacoti e Palhano.

A regulação e fiscalização dos serviços públicos de água e esgoto do Ceará tiveram início com o convênio firmado em outubro de 2001, entre Governo do Estado, Cagece e Arce. Desde então, a Arce exerce atividades de regulação e fiscalização por meio de auditorias técnicas, sistemáticas e periódicas, em todos os municípios operados pela Cagece no interior do Estado. A Agência realiza, também, julgamento e mediação de conflitos entre os usuários e a concessionária, edição de resoluções e análise de proposta de reajuste e de revisão tarifária. Hoje, dos 184 municípios cearenses, a Cagece atua em 149 deles, mais a Capital, sendo que em Fortaleza a Arce não exerce a regulação.

13.12.2012

Assessoria de Imprensa da Arce

Angélica Martins (angelica.martins@arce.ce.gov.br / 85 3101.1020)