Comitê Estadual de Combate à Tortura recebe denúncias
29 de maio de 2013 - 20:18
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, recebe e acompanha denúncias de qualquer tipo de tortura (seja ela por discriminação racial, sexual ou abuso de autoridade). Atualmente o Comitê acompanha 34 denúncias de tortura no Estado do Ceará, além da realização de visitas técnicas nas unidades de privação de liberdade e demais estabelecimentos como asilos, abrigos, delegacias, instituições psiquiátricas, hospitais, visando ações de prevenção contra o crime.
No Brasil, a Lei n° 9455/97 tipifica o crime de tortura como “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa”. A lei também considera tortura a submissão de qualquer pessoa que esteja sob a guarda, poder ou autoridade de outra, com emprego de violência como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Denúncias – O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará recebe denúncias de tortura e maus-tratos e promove a apuração dos fatos, priorizando principalmente o monitoramento dos órgãos envolvidos com vistas à elucidação dos fatos e à responsabilização dos agentes. A Sejus disponibiliza o Disque-Denúncia pelo número (85) 3252-2086, de segunda a sexta-feira, de 8 horas às 17 horas. O Comitê Estadual de Combate à Tortura fica localizado à rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – Fortaleza, na sede da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará, em Fortaleza
Histórico – Criado em 07 de junho de 2011 através de Decreto 30.573, o Comitê foi lançado oficialmente em 6 dezembro de 2011, e conta com a participação de membros do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo os membros representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania, Secretaria da Segurança Pública, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Psicologia, Pastoral Carcerária, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-CE) e Associação 64/68 Anistia. Propõe-se a avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado, tendo dialogo com órgãos estratégicos, com vistas a sua apresentação institucional, bem como ao estabelecimento de fluxos de denúncias. “O combate à tortura, como política de Estado se estende não somente àqueles com restrição de liberdade, mas também a pacientes psiquiátricos, asilos e aqueles que estão recebendo atendimento socioeducativo”, esclarece Lourdes Vieira, assessora técnica da Sejus.
DICAS – Em caso de abusos de autoridade ou tortura, a Sejus orienta a vítima a conseguir testemunhas para confirmar o que aconteceu: devem ser anotados os nomes dos agressores, data e local do fato e o nome da viatura ou veículo usado (quando se tratar de violência policial). De posse dos dados, a pessoa deve procurar o Comitê Estadual de Combate à Tortura para orientação, bem como procurar uma Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e solicitar uma guia para fazer exame de corpo de delito. Denuncie.
CIDADANIA – Uma das principais atividades da Secretaria da Justiça e Cidadania é a proteção e garantia do exercício pleno dos direitos humanos. Neste sentido, todas as violações, dentre eles está à prática de tortura, estão diretamente ligadas à missão da pasta. Outros programas que garantem a proteção à vida de pessoas ameaçadas (como o Programa de Proteção à Testemunha que completou 11 anos de atuação no Ceará, o Programa de Defensores de Direitos Humanos, instalado em 2012 e o próximo a ser instalado, o Programa de Proteção as Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, ainda em 2013). É atribuição da Sejus ainda a garantia dos direitos humanos com a atuação do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), dos Conselhos de Defesa dos Direitos Humanos, Conselho Penitenciário e Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e um núcleo de atuação de direitos do consumidor e outro centro de apoio as vítimas de violência (CRAVV). Também está no âmbito da pasta está a atuação da Comissão de Anistia Wanda Sidou e as Casas e Caminhões do Cidadão.
29.05.2013
Assessoria de Imprensa da Sejus
Bianca Felippsen – 85 3101.2862