Arce apoia municípios na elaboração dos planos de saneamento

10 de junho de 2013

Até o mês de setembro de 2013, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) finalizará o segundo lote dos Planos Municipais de Saneamento Básico, frutos de  convênio firmado em  março de 2011, envolvendo a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece); a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Secretaria das Cidades (SCidades). Até concluir por inteiro o segundo lote, os municípios que integram essa etapa devem elaborar e já se arregimentarem para pôr em prática seus respectivos planos de saneamento. A primeira etapa do segundo lote foi finalizada no último dia 21 de maio, com a realização de 30 audiências públicas presenciais, uma em cada município integrante.

 

Cabe à Arce, orientar a equipe técnica contratada pela Aprece  para o desenvolvimento de metodologias e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, ministrar cursos, seminários e oficinas com temas relacionados à gestão e à regulação dos serviços de saneamento, além de elaborar um relatório consolidado acerca das atividades empreendidas. “O objetivo do Plano de Saneamento é estabelecer metas para a universalização e melhorias nos serviços de saneamento básico nos municípios” afirma o coordenador de Saneamento Básico da Arce, Alceu Galvão. “A pretensão é que os planos sirvam como instrumento de planejamento no âmbito municipal para captação de recursos federais, a partir do ano de 2014”, completa o coordenador.

 

A partir de sua assinatura do Convênio, em março de 2011, os técnicos envolvidos passaram a elaborar estudos que englobavam não só água e esgoto, mas também resíduos sólidos e até drenagem, focando, ainda, a troca de conhecimentos entre as entidades públicas, sociedade civil e organizações não governamentais. O acordo de cooperação técnica tem vigência de três anos e não implica repasse de recursos entre as partes convenentes. Segue o que estabelece a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Referida Lei torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento e lista penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União.

 

10.06.2013

 

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