Nove localidades cearenses receberão a visita de técnicos da Arce

27 de fevereiro de 2014

De modo geral, a Arce verifica a qualidade dos serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, trabalho este que vai da análise de aspectos que englobam o atendimento comercial às condições técnico-operacionais. Feitas as avaliações, a Agência Reguladora expede relatório sobre o grau de cumprimento dos aspectos que envolvem as atividades, destacando as constatações, recomendações e/ou determinações, em conformidade com as prescrições contantes nas leis, normas e regulamentos específicos dos referidos setores. Sempre de forma imparcial e respeitando os rigores técnicos a que estão submetidos os agentes envolvidos no processo, a Agência tem como alvo o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela concessionária, a proteção dos direitos dos usuários, a universalização dos serviços e, ainda, a modicidade tarifária.

 

As tarefas de regulação e fiscalização por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará foram iniciadas em 2001, a partir da assinatura de convênio e consolidadas em 2009, com a promulgação da Lei Estadual n° 14.394/09 que define a atuação da Arce no setor. Em todo o Estado, são quase cinco milhões de clientes atendidos somente na área de saneamento básico. Dos 184 municípios cearenses, 150 contam com os serviços da Cagece. Desses, 149 são regulados e fiscalizados pela Arce (Fortaleza é fiscalizada por órgão da prefeitura). Além das fiscalizações, a Agência Cearense também realiza julgamento de casos e mediação de conflitos entre usuários e concessionária. 

 

Serviço:

 

A Lei federal nº 11.445/2007, marco regulatório do setor de saneamento básico, estabelece diretrizes nacionais e define saneamento básico como um conjunto de serviços, de infraestrutura e de instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos. A referida lei, dentre suas definições, determina que o titular do serviço é responsável por planejar a universalização do atendimento, permitindo acesso a todos os domicílios ocupados.

 

27.02.2014

Assessoria de Imprensa da Arce

Angélica Martins (angelica.martins@arce.ce.gov.br / 85 3101.1020 – Fax: (85) 3101.1030))