Aprovada nova lei do Conselho Estadual de Política Cultural

6 de Março de 2014

A nova lei do Conselho Estadual de Política Cultural foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O novo texto, que reformula a Lei do Conselho Estadual de Cultura (Lei 13.400, de 17 de dezembro de 2003), foi elaborado pela Secretaria da Cultura do Governo do Estado, em amplo diálogo com artistas, produtores e sociedade civil em geral, através de consulta pública online, de reuniões na Secretaria e de um grupo de trabalho. A nova lei, que muda a nomenclatura do colegiado para Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC), estabelece alterações no funcionamento do Conselho, a fim de contemplar representantes de um número maior de linguagens, tornando-o mais participativo e democrático.

 

O marco inicial deste debate foram as comemorações pelo Dia Nacional da Cultura, em 5 de novembro de 2013, quando um cortejo de artistas, gestores e produtores culturais acompanhou o secretário da Cultura, Paulo Mamede, à Assembleia Legislativa, em busca de apoio do Legislativo estadual à reforma das leis do SIEC e do CEC. “Desde o início da gestão assumimos o compromisso de fazer nas leis do Conselho e do Sistema Estadual de Cultura os ajustes imprescindíveis para adequá-las à legislação do Sistema Nacional de Cultura. E para tornar mais transparente e democrático o acesso às políticas e aos recursos do Estado para a cultura, garantindo mais participação e maiores benefícios a todos os cidadãos cearenses”, destacou o secretário.

 

A nova lei, que surge com a aprovação da mensagem Nº 7.577, do Governo do Estado, inclui competências e composição do Conselho e adequa a legislação estadual ao disposto na Emenda Constitucional 71, de novembro de 2012, que estabelece o regime de organização, a forma administrativa e os princípios do Sistema Nacional de Cultura. Pela nova lei, o Conselho Estadual de Política Cultural passa a ter também caráter deliberativo (diferentemente da condição atual, de caráter consultivo) e passa a ser composto majoritariamente por membros da sociedade civil.

 

Os conselheiros da sociedade civil e seus suplentes serão escolhidos por meio de edital público, que convocará os fóruns de cada segmento, com o objetivo de eleger seus representantes. O Conselho também indicará os representantes da sociedade civil que terão assento no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e os representantes da sociedade civil que integrarão a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC), colegiado com competência para avaliação e decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato.

 

Participação ampliada

 

Com a nova lei, aprovada em 20 de fevereiro, o Conselho passa a contar também com representantes da Secretaria da Educação do Estado, da Secretaria da Fazenda do Estado, do Ministério Público Estadual e do Instituto Histórico do Ceará, bem como de representantes das linguagens teatro, circo, dança, tradições populares, culturas indígenas, culturas afrodescendentes, arte e cultura digital, audiovisual, design e moda.

 

Também foi aprovda a inclusão de representantes de produtores culturais, instituições culturais não governamentais, do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB e do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Ceará – Sindjorce.

 

Debate e aperfeiçoamento

 

As propostas para a reformulação do texto da Lei do Conselho Estadual de Cultura começaram a ser discutidas no início de outubro de 2013, quando artistas, produtores e especialistas culturais foram convidados pelo secretário Paulo Mamede para formar um Grupo de Trabalho destinado a discutir a lei vigente, sob a coordenação do consultor convidado Márcio Caetano.

 

Após a realização de dois encontros – nos dias 14 e 16 de outubro de 2013 –, as propostas foram analisadas e levadas para apreciação em reunião extraordinária do Conselho Estadual de Cultura, que, depois de duas reuniões, aprovou as propostas.

 

“As propostas de reformulação da Lei do SIEC e da Lei do Conselho Estadual de Cultura foram elaboradas de forma coletiva, com participação da sociedade tanto através do grupo de trabalho quanto de consulta pública online, aberta pela Secult, e de reuniões da Secretaria com variados segmentos. Essa construção coletiva reforça a legitimidade e a necessidade dessas alterações, para termos um Conselho mais representativo e mais atuante e um Sistema Estadual de Cultura com mais condições de beneficiar o conjunto dos cidadãos, de uma forma democrática e transparente”, destaca o secretário Paulo Mamede.

 

Lei do SIEC

 

Já a proposta de modificação da Lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), elaborada pela Secult também em amplo diálogo com a sociedade civil, se encontra em análise na Secretaria da Fazenda do Governo do Estado. Posteriormente, será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e seguirá, na forma de mensagem do Poder Executivo, para apreciação e votação na Assembleia Legislativa.

 

06.03.2014

 

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