Lei Maria da Penha: Projeto testa tornozeleiras eletrônicas para afastar agressor da vítima

8 de Abril de 2014

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus-CE) realiza quarta-feira (09), às 9h, a primeira audiência para o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos tipificados na Lei Maria da Penha/ Lei 11.340 de 2006, no auditório da Secretaria da Justiça e Cidadania (Rua Tenente Benévolo, 1055). Um projeto testará o uso de tornozeleiras eletrônicas para afastar agressor da vítima. Na medida de segurança aplicada pela Justiça, a mulher, vítima de agressões, receberá um equipamento que a avisará quando o agressor, se aproximar dela em, no máximo, 200 metros de distância. Três casos serão iniciados amanhã, com audiência da Juíza e explicações sobre o uso do equipamento por parte dos técnicos.

 

A ideia do acompanhamento eletrônico surgiu após reuniões entre o Governo do Estado do Ceará, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, em que se constatava a necessidade de uma medida protetiva de maior eficácia, visto que muitos ex-companheiros têm desobedecido às decisões judiciais em favor das vítimas de violência doméstica. “Este projeto pretende assegurar que as medidas de segurança determinadas pela Justiça sejam efetivamente cumpridas, dando mais segurança à mulher já que ela mesma saberá quando o seu agressor está por perto. A Polícia também será acionada e ele poderá ser capturado antes de cometer qualquer novo delito”, explica a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Mariana Lobo. A medida também poderá, no futuro, servir como uma alternativa ao encarceramento, visto que na comarca de Fortaleza existem mais de 150 presos (separados, por este delito, na CPPL III) tipificados por este crime. Desta forma, o monitorado, por sua vez, poderá retornar ao convívio social, mas acompanhado e, consequentemente, distante da vítima.

 

Na ocasião, um termo de parceria será assinado entre a secretária da Justiça e Cidadania, Dra. Mariana Lobo, a Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Gabinete do Governador, Dra. Mônica Barroso, o Ministério Público Estadual, representado pela Coordenadora dos Núcleos de Gênero Pró-Mulher, Dra. Maria Magnólia Barbosa da Silva, a Defensoria Pública, representada pelos defensores Dr. Daniel Monteiro Mendes e Dra. Elizabeth das Chagas Sousa, o Tribunal de Justiça do Ceará, representado pela desembargadora Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Dra. Francisca Adelineide Viana e pela juíza titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Dra. Fátima Maria Rosa Mendonça, e pelo Delegado Chefe das Delegacias Especializadas, Dr. Rommel Kerth.

 

No primeiro momento 12 equipamentos serão disponibilizados pela Sejus à Justiça Cearense, podendo ser aumentado gradativamente com intuito de contribuir para a prevenção e combate a violência contra a mulher.

 

08.04.2014

 

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