Arce analisa planos municipais de saneamento básico
16 de outubro de 2015 - 16:23
A coordenadoria de saneamento básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), analisará, em novembro, o andamento dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) de mais 16 cidades cearenses. A ação, que terá início a partir do dia 3 do próximo mês, tem como principal objetivo verificar o andamento dos planos. A atenção dos analistas, desta vez, estará voltada para os municípios de Aratuba, Barreira, Croatá, General Sampaio, Graça, Granjeiro, Hidrolândia, Ibicuitinga, Ipaumirim, Monsenhor Tabosa, Mucambo, Mulungu, Paramoti, Poranga, Saboeiro e São Luís do Curu.
Aos técnicos da Arce cabe auxiliar e orientar os gestores sobre problemas detectados na feitura dos planos, seja com relação ao próprio trabalho ou mesmo a algum tipo de conflito e/ou pendência. Conforme o coordenador de saneamento da Arce, Geraldo Basílio, dos 151 municípios atendidos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), 43 já concluíram seus planos (incluindo os que estão na programação de visita) e 63 planos encontramse em andamento, sendo que destes, 38 estão paralisados devido a pendências no convênio. Basílio informa, ainda, que “45 cidades não iniciaram seus planos, por estarem em fase de licitação (18) ou sem previsão de elaboração (27)”.
A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União.
No tocante ao cronograma de atividades dos técnicos da Arce, as visitas obedecerão à seguinte ordem: de 3 a 6 de novembro, os analistas da agência cearense visitarão os municípios de Saboeiro, Granjeiro e Ipaumirim; de 9 a 13, será a vez das cidades de Paramoti, Hidrolândia, Monsenhor Tabosa, Poranga, Croatá, Graça e Mucambo; já no período de 16 a 20, será a vez das localidades de São Luís do Curu, General Sampaio, Aratuba, Mulungu, Barreira e Ibicuitinga, quando encerrase mais uma fase dos trabalhos.
Convênio
No sentido de oferecer suporte aos gestores municipais, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), assinou, em fevereiro de 2011, acordo de cooperação técnica com a Arce e a Cagece. Desde então, a agência cearense tem organizado seminários sobre o assunto, visitado prefeituras e recebido gestores municipais que buscam auxílio na produção de seus PMSB. Em dezembro de 2014, o ente regulador, em parceria com a Aprece, Cagece, Secretaria das Cidades – Scidades, e Ministério Público (MPCE), encaminhou ofício aos prefeitos dos 184 municípios do Estado do Ceará, alertando sobre data limite para finalização de seus respectivos PMSBs.
O documento informava, inclusive, sobre a exigência da apresentação do PMSB, dentro do prazo estabelecido por decreto presidencial. A entrega dos planos de saneamento deve ser feita, impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro de 2015, sendo condição para o acesso aos recursos orçamentários da União, conforme assinalado no art. 1o do Decreto Federal no 8.211/2014. O referido Decreto altera o artigo 26 do Decreto no 7.217/2010, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007). De acordo com a nova redação, “após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”.
16.10.15
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