Governo apresenta Plano de Estabilização do Sistema Socioeducativo

9 de novembro de 2015

Com o intuito de melhorar e reestruturar o acolhimento e prestação de serviço aos adolescentes e jovens em conflito com a lei no Ceará, bem como dos educadores que atuam nas unidades cearenses, o Governo do Estado apresenta o Plano de Estabilização do Sistema Socioeducativo. Ao mesmo tempo, o Governo externa o sentimento de pesar pela morte do jovem Márcio Ferreira do Nascimento, falecido durante a rebelião nos centros educacionais São Francisco e São Miguel, na sexta-feira (6).

Para apurar as responsabilidades no caso, a Polícia Civil instaurou inquérito ainda na sexta-feira, enquanto a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD) abre processo de investigação nesta segunda-feira (9). A família do adolescente recebe acompanhamento por parte da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e da Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado (CDH).

Plano de Estabilização do Sistema Socioeducativo
O Plano de Estabilização do Sistema Socioeducativo é dividido em quatro ações de curto prazo.

1. – Política de Acolhimento

1.1 – Mutirão processual – Em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, a medida visa, até o fim desta semana, realizar as análises processuais dos adolescentes, visando a possibilidade de modificar o regime de privação de liberdade para casos que, porventura, possam ser transferidos para cumprimento de medidas em meio aberto, de liberdade assistida ou semiliberdade. Com a liberação dos processos, diminui-se consideravelmente o número de acolhidos nas unidades cearenses até o fim de semana.

1.2 – Defesa no Tempo Certo – Após o fim do Mutirão, equipes da Defensoria e da STDS acompanham os casos dos adolescentes e jovens para otimizar os cumprimentos de medidas socioeducativas de privação de liberdade, também com o objetivo de dar celeridade à saída dos acolhidos dos centros socioeducativos.

1.3 – Rede de apoio aos egressos – Visa acompanhar os adolescentes e jovens que sairão dos centros, minimizando a possibilidade de reincidência e fortalecendo a integração social. A ação tem participação da STDS, unidades de prestação de serviços municipais (Coegemas, Cras e Creas), e entidades parceiras, como o Unicef e a ONG Terre Des Hommes.

2 – Central de Vagas – A STDS instala, nesta segunda-feira (9), a central para monitorar e gerenciar as vagas nas 16 unidades socioeducativas do Estado. A ideia é que as 590 vagas disponíveis no sistema sejam ocupadas, respeitando a divisão das internações nos diferentes centros por perfil do adolescente e jovem (idade e medida socioeducativa a cumprir). Além de evitar a superlotação de algumas unidades da Capital, mantém o jovem próximo à família, aos parentes, em sua própria cidade, onde pode prestar serviços à comunidade, em vez de ser internado e afastado do convívio social.

3 – Infraestrutura – Melhora a estrutura de atendimento do Sistema, com a recuperação de seis unidades da Capital e uma de Sobral, em curto prazo, e instalação de dois centros de transição, um em Aquiraz e outro em Fortaleza. Os dois centros funcionam com atuação de socioeducadores e reforço de segurança, até a liberação das vagas pelo mutirão e à medida que as unidades depredadas são entregues.

Foi providenciada a instalação da Unidade de Medicina Legal, no Complexo de Atendimento Jurídico para Jovens e Adolescentes, inaugurada na última quinta-feira (5) e realizado o reequipamento de unidades com entrega de 550 kits com colchões, toalhas, colchas de cama, lençóis, calções e camisas a jovens de nove centros socioeducativos da Capital.

Reforma nas unidades:

Tela

* Incluindo reformas realizadas ao longo do ano.

Em paralelo, as melhorias estipulam para, até fevereiro de 2016, a conclusão das duas novas unidades do Sistema, uma em Juazeiro do Norte e outra em Sobral, com 180 novas vagas, sendo 90 vagas cada. A unidade de Juazeiro do Norte está com 65% das obras concluídas e a de Sobral , com 50%. Além dessas duas novas unidades, está em curso o projeto de outros dois centros até 2017, sendo um na Região Metropolitana de Fortaleza e outro no Sertão Central, com mais 180 vagas, sendo 90 vagas cada.

4 – Comissões interinstitucionais

4.1 – Mediação de Conflitos – Grupo formado por integrantes da STDS, Unicef, Vice-Governadoria, ONG Terre Des Hommes, educadores do centro educativo e com mães de adolescentes atendidos. Utiliza técnicas para melhorar as relações e fortalecer os vínculos dos educadores com os adolescentes e famílias. Inicia atuação nesta terça-feira (10) nas duas unidades transitórias e no Centro Dom Bosco.

4.2 – Controladoria e Núcleo de Práticas Restaurativas – Vinculado à Coordenadoria de Direitos Humanos do Gabinete do Governador, será responsável pelas práticas restaurativas e pelo recebimento de possíveis denúncias de desvios no atendimento aos adolescentes.

Plano de Reestruturação do Sistema Socioeducativo

Junto ao Plano de Estabilização, o Governo trabalha também com medidas a médio prazo para o Plano de Reestruturação do Sistema Socioeducativo, que já vinha sendo debatido por pastas ligadas ao tema, como a STDS, Gabinete do Governador e da Vice-Governadora.

Entre outras ações, as iniciativas envolvem valorização do trabalho dos socioeducadores, reforço nas atividades esportivas, educacionais e culturais nas unidades e convênios para reforçar o atendimento interinstitucional aos acolhidos. Os detalhes serão informados em breve.

Pontos do Plano:

– Capacitação e qualificação continuada dos socioeducadores, com instituição de plano de metas e premiações.
– Instalação do Sistema de Informatização das Unidades em conformidade com o CIPID/Sinase.
– Fortalecimento das ações de saúde, com maior participação da Secretaria da Saúde do Estado e das prefeituras municipais.
– Maior suporte de atendimento às mães e as famílias dos internos, envolvendo-as nas atividades socioeducativas das unidades de internação.
– Plano de Acompanhamento dos Egressos do Sistema, visando o fortalecimento da rede de proteção especial.
– Criação de Grupo de Trabalho para propor, até 31 de dezembro de 2015, medidas de aperfeiçoamento da gestão dos centros socioeducacionais abrangendo: aspectos institucionais, profissionais, materiais e de aplicação das medidas socioeducativas com o envolvimento da Rede de Proteção, da Sociedade, dos Poderes e do Ministério Público.

09.11.2015

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