Minuta do decreto do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo está disponível para consulta pública

7 de novembro de 2016

A Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo do Ceará (Coetrae/Ce) disponibiliza para consulta pública a minuta do decreto do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. Publicada na última segunda-feira (7), ficará disponível até 4 de dezembro para que a população possa dar suas contribuições.

O texto da minuta está de acordo com o 2º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e foi organizado em 04 (quatro) eixos integrados: Ações Gerais, Ações Fiscalização e Repressão, Ações de Reinserção e Prevenção, Ações de Informação e Capacitação e Ações de Repressão Econômica.

O desafio do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo é conseguir que haja o compromisso com a erradicação do trabalho escravo para que ele se torne uma política de Estado e da Sociedade Civil e, que se construa coletivamente ações concretas de mudança da realidade dos trabalhadores cearenses, atuando na superação das vulnerabilidades sociais.

A Comissão

Instituída pelo Decreto 31.071 de 06 de dezembro de 2012, a COETRAE faz parte da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Gabinete do Governador – COPDH, e é composta pelas Secretarias Estaduais de Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente; de Segurança Pública e Defesa Social; de Trabalho e Desenvolvimento Social; de Desenvolvimento Agrário; pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região; a Superintendência Regional do Trabalho no Ceará; o Ministério Público do Trabalho; a Defensoria Pública Federal; o Departamento de Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e; representando a sociedade civil estão a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras familiares (Fetraece); a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap); a Pastoral do Migrante e a Comissão Pastoral da Terra.

Dentre as competências da Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo do Ceará estão a elaboração do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, o acompanhamento da sua implantação e a participação na execução de suas ações.

Leia a minuta do decreto do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo AQUI

07.11.2016

Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humano do Gabinete do Governador
Ana Carolina Carvalho
Jornalista