Destaques 2016: Nova regulamentação das parcerias entre o Estado e Organizações da Sociedade Civil
29 de dezembro de 2016 - 18:19
A nova regulamentação terá como ponto central o controle de resultados das parcerias, além do fortalecimento da atuação das entidades
Com foco na definição das regras específicas para as parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) trabalhou, neste ano de 2016, na elaboração de proposta de regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre as novas regras para a realização de parcerias entre o Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSC). O novo marco regulatório foca no controle de resultados das parcerias, além de fortalecer e fomentar ainda mais o trabalho e a atuação das entidades.
De acordo com a coordenadora de Controle Interno Preventivo da CGE, Kelly Barbosa, as mudanças nas relações entre as OSC´s e o Estado são uma grande conquista, por estimular uma gestão pública democrática e valorizar a atuação das mesmas na proposição e execução de políticas públicas.
“O Ceará tem uma das legislações mais avançadas no ponto de vista de repasse de recursos e não poderia ser diferente com a nova regulamentação dessas parcerias aqui no Estado. E para garantir que a regulamentação atenda a expectativa de todos os atores do processo, a exemplo da legislação anterior, decidimos por construí-la de forma colaborativa e compartilhada, com a discussão da proposta de legislação no Fórum Permanente de Controle Interno, com a participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará e também no I Seminário sobre o Marco Regulatório das OSC´S do Estado do Ceará, onde estivemos presentes nas discussões promovidas pelas entidades organizadoras do evento”, afirmou.
“As organizações são agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público, com ações importantes em diversas áreas. É interesse do Estado fortalecer estas parcerias, aumentando a participação da sociedade civil organizada no processo de transferência de recursos, com o acolhimento de iniciativas que proponham solução de problemas sociais de forma criativa e inovadora”, ressaltou.
A expectativa é que o Decreto Estadual que regulamentará as parcerias a serem celebradas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil seja concluído em janeiro de 2017.
Convênios e Congêneres
Entre as outras atividades de destaque do Controle Interno Preventivo, está a implantação do Cadastro Geral de Parceiros, no âmbito do processo de transferência de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres. Com a nova sistemática é possível realizar o acompanhamento de todo o processo de forma eletrônica, inclusive quanto as informações dos fornecedores de bens e serviços dos convenentes, por meio do Sistema de Convênios e Congêneres do Ceará (Siconv-CE),.
A CGE também realizou a capacitação para 21 turmas de colaboradores e parceiros responsáveis pelo processo de transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, com utilização do Siconv-CE.
29.12.2015
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