Governo do Ceará assegura direito das famílias que ocupam área impactada pela obra do VLT em Fortaleza

6 de abril de 2017 # # # # # # #

A Assembleia Legislativa aprovou lei que autoriza o Governo do Ceará a realizar desapropriação na área impactada pelas obras do VLT, mas o Estado assegura o direito das famílias que ocupam a área da realização da obra. 2.600 famílias são beneficiadas com moradias ou indenizações

Veículo Leve sobre Trilhos - Metrofor - VLT - Projeto especial Foto: Marcos Studart

O Governo do Ceará deu mais um importante passo para a implantação do ramal Parangaba-Mucuripe a ser operado por Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Foi aprovada na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (6), a Mensagem do Governo do Ceará que permite a execução do Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção referente às famílias impactadas pelas obras do VLT. As famílias devem ser reassentadas em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida ou indenizadas.

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Cerca de 2.600 imóveis devem ser desapropriados em toda a extensão do ramal Parangaba-Mucuripe. Até agora, 1.741 imóveis já foram desapropriados, dos quais 1.387 foram demolidos. Até o momento, 2.156 famílias (proprietários e inquilinos) foram impactadas pela ação. De um total de 763 famílias que recebiam aluguel social, 620 continuam recebendo o benefício e outras 143 deixaram de receber, já que foram beneficiadas com o apartamento no empreendimento Cidade Jardim.

Para as famílias que aguardam as unidades habitacionais, uma das principais conquistas é o reajuste do aluguel social. O valor, que era de R$ 400, passou para R$ 520 mensais. “A grande preocupação do Governo do Ceará é entregar essa importante obra para a população de Fortaleza, mas com cuidado e, principalmente, respeito às família que precisam ser deslocadas. Tudo é feito de forma a garantir os direitos dessas pessoas”, observa o secretário da Infraestrutura do Estado, Lucio Gomes.

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A Mensagem do Governo também facilita a vida das famílias que lidam com questão de espólio. Antes era necessária a apresentação do termo de partilha para ter acesso aos benefícios, agora, desde que haja consenso entre os herdeiros, a divisão é feita de forma menos burocrática.

A obra

A obra tocada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) foi retomada em julho de 2015 e está com mais de 60% de execução. Os trabalhos estão divididos em três trechos. O primeiro a ficar pronto será o trecho 2, que está com 90% de execução e fica entre as estações Borges de Melo e Parangaba. O trecho já está em fase de operação experimental, na qual o trem circula, sem passageiros. Em seguida, deve ser concluído o trecho 1, que contempla a construção da passagem inferior da avenida Borges de Melo. Os trabalhos avançam e já alcançam 45% de execução. Já o trecho 3, que compreende o percurso entre as estações Iate e Borges de Melo, está com o cronograma em execução, com expectativa de entrega até o início do ano que vem.
Correia Transportadora

O Estado também garantiu o pagamento de indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio das correias transportadoras (carvão e minério) que atendem o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

Com a a aprovação e publicação dessa lei será possível alavancar o desenvolvimento industrial do Estado do Ceará e, no mesmo ato, conceder a proteção e e a atenção necessárias às famílias atingidas pela obra.
Saiba mais

As alterações propostas nas leis nº 15.194, de 19 de julho de 2012, e nº 15.056 de 6 de dezembro de 2011, e aprovadas nesta quinta-feira pelos deputados estaduais, segue agora para sanção do governador Camilo Santana. Após ser sancionada, vai para publicação no Diário Oficial do Estado e entra em vigor.

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