Lei de Acesso à Informação completa cinco anos de implantação

16 de maio de 2017 # #

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No Ceará, a lei ganhou regulamentação específica, garantindo ao cidadão amplo acesso e disponibilidade das informações do Poder Executivo Estadual

Há exatos cinco anos entrava em vigor no Brasil a Lei Federal de Acesso à Informação (LAI). A legislação representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública no país. No Ceará, a lei ganhou regulamentação própria com a implementação do Sistema Estadual de Acesso à Informação, coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), garantindo ao cidadão amplo acesso e disponibilidade das informações do Poder Executivo Estadual.

Para o secretário da CGE, Flávio Jucá, a lei tornou-se uma importante ferramenta de relacionamento com o cidadão. ” A LAI foi sem dúvida um divisor de águas para os gestores públicos, que ganharam um eficiente instrumento de transparência, melhor possibilidade de interação com os cidadãos e, ainda, excelente instrumento de combate à corrupção, garantindo a legitimidade das ações realizadas na gestão pública”.

“No Estado do Ceará, nós contamos também com uma legislação própria de acesso à informação, que vem nos auxiliando no processo de transparência da gestão. Como fruto desse processo, nós vemos o ranking da Escala Brasil Transparente, divulgado pela CGU, onde o Estado do Ceará foi qualificado com nota máxima, entre os estados mais transparentes do país”, destacou.

Acesso à Informação no Estado do Ceará

A exemplo da União, o Estado do Ceará também possui sua própria Lei de Acesso à Informação, lei n° 15.175, que foi sancionada em âmbito estadual em 28 de junho de 2012. Desde que a legislação Estadual foi sancionada, criando o Sistema Estadual de Acesso à Informação, até o último mês de abril foram contabilizadas 164.282 solicitações de informação, respondidas em uma média de 11 dias, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizados em todos os órgãos e entidades do Estado.

“Ao longo dos últimos anos é nítido um crescimento do interesse do cidadão em conhecer mais o Estado, provocando um exercício constante, nos órgãos e entidades, de incremento na transparência pública. Com esses números crescentes, aumenta ainda mais a nossa responsabilidade em prestar um serviço de informação com qualidade e fazer com que o cidadão possa confiar que o direito de acesso à informação sempre estará garantido”, ressaltou a orientadora da Célula de Acesso à Informação da CGE, Larisse Moreira.

E mais

O Ceará aparece entre os Estados mais transparentes na 3ª edição da Escala Brasil Transparente, ranking de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos estados e municípios brasileiros. O ranking foi divulgado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), na última quinta-feira (11).