Ceará comemora cinco anos da Lei de Acesso à Informação

28 de junho de 2017 # # #

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A Lei permitiu ao cidadão acompanhar de forma transparente o que os gestores fazem com os recursos públicos

O Ceará comemora, nesta quarta-feira (28), os cinco anos da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 15.175, sancionada em âmbito estadual, no dia 28 de junho de 2012. A Lei ampliou as possibilidades para que qualquer cidadão pudesse acompanhar de forma transparente o que os gestores fazem com os recursos públicos. Em quatro anos de vigência no Ceará, o Governo do Estado, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), tem garantido ao cidadão amplo acesso, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações do Poder Executivo Estadual, por meio do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizado em todos os órgãos e entidades do Estado.

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“Eu tenho sempre dito que a regulamentação da LAI no Estado do Ceará se deu de forma muito satisfatória, principalmente em virtude da ideia de estabelecer um sistema trabalhando em rede, formado por 65 Comitês Setoriais de Acesso à Informação, pelo Comitê Gestor de Acesso à Informação, que tem como função deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e é coordenado pela CGE, e pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, que em instância máxima regula a implementação da lei. Essa rede nós permite ter uma assertividade muito grande no processo, o que nos dá uma tranqüilidade de que estamos exercendo a transparência a partir da Lei de Acesso à Informação de forma muito eficaz. destacou o secretário da CGE, Flávio Jucá.

A LAI também colaborou para que o cidadão pudesse exercer efetivamente seu direito à cidadania, além de poder garantir sua participação na administração pública. Com a regulamentação da lei, os governos passaram a disponibilizar todo material produzido de interesse coletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, salvo algumas exceções cuja confidencialidade esteja prevista na legislação.

Cultura de transparência

Desde que começaram as contagens de acesso, o Portal da Transparência saltou de 43.380 acessos em 2009 para 286.874 em 2016, um crescimento de 561% em oito anos de atividade. Ano após ano, o Portal também vem se destacando nos rankings nacionais de transparência, servindo de parâmetro de gestão transparente da informação e estimulando uma cultura de transparência na sociedade cearense.

Com a LAI, saímos da previsão de transparência orçamentária e financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, para um patamar muito mais alto, de publicidade de todas as informações produzidas ou custodiadas pelo serviço público, guardadas as exceções, claro! Ela dá o direito do cidadão ter acesso a todas as informações ligadas aos serviços e políticas públicas, assim como o dever do poder público divulgar todas as informações de interesse público, de preferência no site da Secretaria ou no próprio Portal da Transparência, frisou o coordenador de Fomento ao Controle Social da CGE, Ítalo Brígido.

Outra forma de participação do cidadão é por meio da transparência passiva, ou seja, informações disponibilizadas pelo Estado a partir da demanda do cidadão. Em 2016, foram contabilizadas 32.304 solicitações de informação, número que representa um crescimento de 213% em relação ao 2011, ano de publicação da Lei de Acesso à Informação.