Governo do Ceará sanciona lei que incentiva instalação de empresas em unidades prisionais

20 de outubro de 2017 # # # # #

André Victor Rodrigues - Repórter

O governador Camilo Santana sancionou a lei incentiva a instalação de empreendimentos no interior de unidades prisionais ou casas de privação provisória do Estado, administradas pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20).

O decreto nº 32.395 objetiva proporcionar trabalho aos detentos internos das unidades. Os empreendimentos interessados devem se comprometer a ofertar no mínimo 90% das vagas de empregos aos internos dos Complexos Penitenciários do Estado do Ceará.

A mensagem governamental – aprovada no dia 20 de junho pela AL – promove uma alteração na Lei que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ceará (FDI), beneficiando, com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as empresas que se instalarem nos locais. O Estado também oferta a estrutura necessária para a instalação dos empreendimentos.

“Somos o primeiro estado a ter uma lei que trate sobre o Fundo Rotativo. Isso é um ganho para a administração prisional, visto que buscaremos mais fortemente atrair o investimento privado para dentro das unidades e, com esses recursos, fazermos as melhorias que se fazem necessárias”, pontua a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França.

Com a aprovação da lei, 25% do salário pago pelas empresas instaladas nas unidades será direcionado ao Fundo. “Esse instrumento significará um salto de gestão dentro das nossas unidades prisionais”, completa.