Lei que altera transferências de convênios e congêneres no Estado é publicada no DOE

17 de Maio de 2018 # # #

Ascom / CGE

A nova legislação, que altera a Lei complementar nº 119/2012, entrará em vigor em 10 de junho de 2018

Com o objetivo de adequar a legislação estadual responsável por regulamentar as transferências de recursos públicos por meio de convênios e congêneres ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, disposto na Lei Federal 13.019/2014, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira (11), a Lei Complementar nº 178/2018. A nova legislação altera a Lei Complementar nº 119, publicada em dezembro de 2012.

Para a coordenadora de Controle Interno Preventivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), órgão responsável por gerenciar o processo de transferência de recursos do Estado, a alteração além de adequar a legislação ao Marco Regulatório também permitirá melhoramentos ao processo de transferência de recursos.

“Embora tenhamos identificado ganhos significativos após a implantação da LC 119/2012, a exemplo da redução de atrasos nas análises das prestações de contas e na diminuição de celebração de aditivos, acreditamos que ganhos adicionais poderão ser alcançados com a incorporação de novas regras que darão mais agilidade e segurança na execução do processo de transferências voluntárias”, destacou.

Ainda de acordo com a coordenadora, a nova legislação entrará em vigor 30 dias após a publicação da Lei 178/2018. “Com a publicação da nova Lei, a CGE providenciará a publicação dos decretos de regulamentação no Diário Oficial e adequará o sistema e-Parcerias. de forma que seja possível iniciar a operação com as novas regras a partir do dia 10 de junho de 2018, conforme previsto na própria legislação.”

e-Parcerias

O e-Parcerias foi desenvolvido no âmbito do Controle Interno Preventivo para oferecer suporte aos órgãos e entidades do Poder Executivo na execução de suas parceiras que envolvam transferências de recursos financeiros por meio de convênios e congêneres. Sob supervisão da CGE, somente em 2017, o total de transferências realizadas dentro da plataforma ultrapassou os R$ 355 milhões. Ao todo, foram realizadas 88.624 transferências bancárias de 1.315 parceiros.