Ação cobra recursos que a União deve aos Estados
11 de junho de 2018 - 17:35 #estados #PGE #União
Ascom - PGE
O procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, se reuniu na tarde desta segunda-feira, 11, com outros procuradores no Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). O encontro foi realizado na sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em Brasília/DF. Na reunião, os procuradores-gerais discutiram e procederam a assinatura da petição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios). Vinte e quatro governadores assinaram a ação, juntamente com os procuradores-gerais, e irão protocolizar, ainda hoje, o documento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, os 23 Estados da Federação, além do DF, entram, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados.
O documento reforça o ofício, sem sucesso, enviado em abril, cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. O documento enviado ao Governo Federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos. Os estados entendem que há concentração excessiva de recursos nos cofres da União.
O procurador-geral do Estado do Ceará destacou a importância da atuação do CONPEG e enalteceu a união entre os estados nesse momento. “É uma grande iniciativa essa proposta em conjunto por tantos estados da federação, simultaneamente” disse. Para Juvêncio Viana, a articulação das PGEs para rediscutir a dívida dos estados e para cobrar tais recursos é muito importante e fundamental no presente momento para os cofres públicos.
Vale destacar que, anteriormente, as PGEs dos estados foram ao STF em conjunto, com sucesso, para rediscutir as dívidas estaduais e para cobrar recursos da repatriação, em demandas que envolveram bilhões de reais.
DRU
A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, que permite ao Governo Federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o Governo Federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada. Nesse sentido, os 20% das contribuições não são compartilhadas com os estados, o que prejudica a população, de uma maneira geral, que fica sem parte das políticas públicas que seriam implementadas.