Organograma Estadual

Localização geográfica privilegiada em relação ao resto do mundo, pela proximidade com os grandes mercados
mundiais: Europa, América do Norte e Ásia. Fortaleza é não apenas a capital político-administrativa do Estado, mas
também destacado centro regional de comércio e serviços. A sua região de influência, segundo o IBGE, compreende.

CGD

Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

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  1. DIREÇÃO SUPERIOR
    1. Controlador Geral de Disciplina
    2. Controlador Geral Adjunto de Disciplina
  2. GERÊNCIA SUPERIOR
    1. SECRETARIA EXECUTIVA
  3. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
    1. ASSESSORIA JURÍDICA
    2. ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
  4. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
    1. COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA
    2. CÉLULA DE MONITORAMENTO
    3. CÉLULA DE ATIVIDADE DE CAMPO
    4. COORDENADORIA DE DISCIPLINA CIVIL
    5. CÉLULA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CIVIL
    6. CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL
    7. CÉLULA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO
    8. COORDENADORIA DE DISCIPLINA MILITAR
    9. CÉLULA DE SINDICÂNCIA MILITAR
    10. CÉLULA DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR
    11. CÉLULA DE CONSELHO DE DISCIPLINA MILITAR
    12. GRUPO TÁTICO DE ATIVIDADE CORREICIONAL
    13. CÉLULA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
    14. CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO E CORREIÇÃO
    15. CÉLULA DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
    16. Células Regionais de Disciplina
  5. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
    1. COORDENADORIA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA
    2. CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA
    3. CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
    4. CÉLULA DE SUPORTE LOGÍSTICO
    5. CÉLULA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
  6. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA
    1. Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará

Competências

São atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará:
exercer as funções de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, sem prejuízo das atribuições institucionais destes órgãos, previstas em lei;
aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares;
realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;
instaurar, proceder e acompanhar, de ofício ou por determinação do Governador do Estado, os processos administrativos disciplinares, civis ou militares para apuração de responsabilidades;
requisitar a instauração e acompanhar as sindicâncias para a apuração de fatos ou transgressões disciplinares praticadas por servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários;
avocar quaisquer processos administrativos disciplinares, sindicâncias civis e militares, para serem apurados e processados pela Controladoria Geral de Disciplina;
requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares;
criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, contando com a participação de outros órgãos e entidades da administração pública estadual, federal e municipal;
acessar diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania;
encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado cópia dos procedimentos e/ou processos cuja conduta apurada, também constitua ou apresente indícios de ilícitos penais e/ou improbidade administrativa, e a Procuradoria Geral do Estado todos que recomendem medida judicial e/ou ressarcimento ao erário;
receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores;
ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;
manter contato constante com os vários órgãos do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com as atribuições da Controladoria Geral de Disciplina e apoiar os órgãos de controle externo no exercício de suas missões institucionais, inclusive firmando convênios e parcerias;
participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Órgão;
auxiliar os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos;
expedir recomendações e provimentos de caráter correicional.

Lei Complementar nº 98 – DOE 20/06/2011