Organograma Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores.

CGE

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado

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DIREÇÃO SUPERIOR
  1. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
  2. SECRETÁRIO ADJUNTO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
GERÊNCIA SUPERIOR
  1. SECRETARIA EXECUTIVA
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  1. ASSESSORIA JURÍDICA
  2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
  3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
  4. ASSESSORIA DE GESTÃO DA QUALIDADE
  5. OUVIDORIA SETORIAL
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. COORDENADORIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
  2. CÉLULA DE INOVAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DO CONTROLE
  3. CÉLULA DE MONITORAMENTO DA GESTÃO PARA RESULTADOS E GESTÃO FISCAL
  4. CÉLULA DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE
  5. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO PREVENTIVO
  6. CÉLULA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
  7. CÉLULA DE MONITORAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS
  8. CÉLULA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA
  9. COORDENADORIA DE FOMENTO AO CONTROLE SOCIAL
  10. CÉLULA DE OUVIDORIA
  11. CÉLULA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 155
  12. CÉLULA DE TRANSPARÊNCIA E ÉTICA
  13. CÉLULA DE ACESSO À INFORMAÇÃO
  14. COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL
  15. CÉLULA DE AUDITORIA DE REGULARIDADE DA GESTÃO
  16. CÉLULA DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS
  17. CÉLULA DE AUDITORIAS ESPECIALIZADAS
  18. CÉLULA DE AUDITORIA DE DESEMPENHO E DE PROCESSOS
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
  2. CÉLULA DE PROVIMENTO DE SOLUÇÕES E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
  3. CÉLULA DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, DA SEGURANÇA E DAS OPERAÇÕES DE TIC
  4. COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
  5. CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA
  6. CÉLULA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
  7. CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
Competências

Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral:
zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
exercer a coordenação geral, a orientação técnica e normativa e a execução das atividades inerentes aos sistemas de controle interno, ouvidoria e ética e transparência do Estado;
consolidar os controles internos, a partir do desenvolvimento de métodos e técnicas voltadas para a observância dos princípios da Administração Pública e a excelência operacional;
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado, nessas operações;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente tomada de contas especial, diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, com identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;
avaliar e fiscalizar a execução dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, organizações não-governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público, concedidos ou privatizados;
realizar auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão, considerando as dimensões de riscos, custos e processos;
efetuar estudos relacionados à apuração de custos e propor medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos;
propor à autoridade máxima do Órgão, Entidade ou Fundo a suspensão de atos relativos à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados com indícios ou evidências de irregularidade ou ilegalidade, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislação vigente;
assessorar o Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF, em assuntos relacionados ao desempenho de programas governamentais, à gestão fiscal, à gestão de gastos e ao cumprimento dos limites financeiros;
conceber mecanismos para o monitoramento das contas públicas para a tomada de decisões;
avaliar e fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita
e despesa celebrados pelos Órgãos, Entidades e Fundos estaduais, exercendo inclusive o controle da consistência dos registros nos sistemas operacionais;
exercer o monitoramento e avaliar o cumprimento dos indicadores relativos à gestão fiscal;
criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Estado, contribuindo para a formulação e políticas públicas;
promover a articulação entre a sociedade e as ações governamentais em consonância com a política de ouvidoria do Estado;
prestar serviços de atendimento à coletividade, inclusive com a instauração de procedimentos preliminares à apuração da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos-usuários dos serviços públicos estaduais;
criar condições adequadas para o atendimento ao idoso e ao portador de necessidades especiais, contribuindo para a sua inclusão social;
criar mecanismos para facilitar o registro de reclamações, denúncias, críticas, elogios ou sugestões, devendo os resultados das correspondentes atividades de apuração contribuir na formulação de políticas públicas ou em recomendações de medida disciplinar, administrativa ou judicial por parte dos órgãos competentes;
captar recursos, celebrar parcerias e promover a articulação com órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e instituições privadas;
exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do Regulamento.

Lei nº 14.306 – DOE 05/03/2009