Organograma Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores.

DETRAN

Departamento Estadual de Trânsito

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DIREÇÃO SUPERIOR
  1. SUPERINTENDÊNCIA
  2. SUPERINTENDENTE ADJUNTO
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
  1. ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
  2. OUVIDORIA
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. DIRETORIA DE TRÂNSITO
  2. NÚCLEO TÉCNICO E DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
  3. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
  4. COMISSÃO DE JULGAMENTO DA CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
  5. DIRETORIA DE TRANSPORTES
  6. NÚCLEO TÉCNICO DE TRANSPORTES
  7. NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTE
  8. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DE TRANSPORTE
  9. DIRETORIA DE HABILITAÇÃO
  10. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E GESTÃO DE CNH
  11. NÚCLEO DE PRONTUÁRIO
  12. NÚCLEO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO
  13. NÚCLEO DA CONTROLADORIA REGIONAL DE TRÂNSITO
  14. DIRETORIA DE VEÍCULOS
  15. NÚCLEO DE REGISTRO
  16. NÚCLEO DE VISTORIA
  17. NÚCLEO DE SUPERVISÃO DAS REGIONAIS
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. PROCURADORIA JURÍDICA
  2. NÚCLEO DE PROCESSOS JUDICIAIS
  3. NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
  4. NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
  5. NÚCLEO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
  6. DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
  7. NÚCLEO DE CONTROLE CONTÁBIL E EXECUÇÃO FINANCEIRA
  8. NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA
  9. NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
  10. NÚCLEO DE APOIO LOGÍSTICO
  11. NÚCLEO DE TECNOLÓGIA DA INFORMAÇÃO
  12. NÚCLEO DE LEILÕES
  13. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
  14. NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
  15. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E PROJETOS
  16. COMISSÃO PERMANENTE DE AUDITORIA
ÓRGÃOS COLEGIADOS
  1. CONSELHO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
  2. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI)
  3. CONSELHO ESTADUAL DO TRÂNSITO (CETRAN)
Competências

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transporte no âmbito das respectivas atribuições;

coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores;

expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, comunicando ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), todas as ações desta natureza;

coordenar, vistoriar e executar ações de inspeção quanto às condições de segurança veicular;

registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito e transporte;

coordenar e exercer as atividades de policiamento, fiscalização, correição, sinalização, julgamento de infrações e de recursos, aplicação de penalidades, medidas administrativas, inclusive nas rodovias estaduais do Ceará;

aplicar as penalidades por infrações previstas no CTB notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

arrecadar valores provenientes de estadas e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito e transporte;

manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

coordenar, em ação conjunta com todos os Órgãos e Entidades de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, com jurisdição no Estado do Ceará, todos os registros de acidentes de trânsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redução dos mesmos;

comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

coordenar a elaboração de todas as estatísticas do Estado do Ceará com relação aos condutores e aos veículos;

credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Contran;

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança do trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran;

planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas públicas e privadas, em empresas e demais organizações governamentais ou não, com o objetivo de criar e desenvolver uma consciência cidadã em relação ao trânsito e ao transporte;

integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade de Federação;

fornecer aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído, produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran;

planejar, coordenar e executar políticas de gestão de trânsito nas rodovias estaduais e do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Ceará;

gerenciar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiro e Transporte Metropolitano do Estado do Ceará.

Lei 14.024 – DOE 18/12/2007