Organograma Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores.

SPD

Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas

Download
DIREÇÃO SUPERIOR
  1. SECRETÁRIO ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
  2. SECRETÁRIO ADJUNTO ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
GERÊNCIA SUPERIOR
  1. SECRETARIA EXECUTIVA
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
  1. ASSESSORIA JURÍDICA
  2. ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
  3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
  4. OUVIDORIA
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
  1. COORDENADORIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
  2. CÉLULA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
  3. CÉLULA DE GESTÃO DOS PROGRAMAS
  4. COORDENADORIA DE INTERLOCUÇÃO INTERINSTITUCIONAL
  5. CÉLULA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
  6. CÉLULA DE GESTÃO DOS COMPLEXOS REGIONAIS SOBRE DROGAS
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
  1. COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
  2. COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
  3. CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA
  4. CÉLULA ADMINISTRATIVA
Competências

Compete à Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas:

coordenar a Política Estadual sobre Drogas e apoiar os municípios na implementação das Políticas Municipais sobre Drogas;

fomentar o desenvolvimento de políticas públicas nos diversos setores governamentais para promoção de saúde, prevenção ao uso indevido de drogas, tratamento e reinserção social dos usuários de drogas e seus familiares, em articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e em parceria com organizações representativas da sociedade civil;

articular ações integradas nas diversas áreas (saúde, educação, segurança pública, cultura, esporte e lazer, dentre outras) de modo a garantir a intersetorialidade da Política Estadual sobre Drogas;

prestar assessoramento direto ao Governador e aos Secretários estaduais nos assuntos relacionados às políticas públicas sobre drogas;

coordenar, articular, integrar e executar as ações dos Centros de Referência sobre Drogas;

desenvolver programas de formação para os servidores públicos estaduais, visando subsidiá-los no acolhimento e encaminhamento dos problemas relacionados ao uso de drogas;

identificar e promover programas e projetos relacionados ao uso de drogas, entre as secretarias temáticas, e com outras entidades governamentais, movimentos sociais, setor privado e terceiro setor, visando contribuir para o aperfeiçoamento e efetividade das ações referentes às Políticas sobre Drogas;

promover estudos e pesquisas sobre drogas, buscando contribuir na produção de indicadores e no direcionamento das Políticas Estadual e Municipais sobre Drogas;

instituir o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Estadual sobre drogas;

instituir a Política Estadual sobre Drogas, no âmbito da prevenção, tratamento, atenção e reinserção social, a qual deverá ser descentralizada e intersetorial, contando com o apoio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com o Conselho Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Assistência Social e da sociedade civil organizada, adequada às peculiaridades locais e priorizando os territórios mais vulneráveis, a serem identificadas por diagnósticos periódicos, elaborados em conjunto com os Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre drogas;

promover e garantir a integração da rede de serviços das políticas setoriais conforme intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional para o usuário e seus familiares, em articulação com o SUS e SUAS e demais órgãos federais, estaduais, municipais e em parceria com organizações representativa da sociedade civil;

incentivar e fortalecer a criação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;

garantir a implementação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social e ocupacional) e redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida, respeitando as potencialidades, princípios éticos e a pluralidade cultural;

garantir os serviços de atenção à saúde do dependente de drogas que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido a medida de segurança com articulação intersetorial;

exercer outras competências que lhe forem conferidas ou delegadas.

Lei nº 15.773 – DOE 10/03/2015