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OUTORGA DE EXECUÇÃO DE OBRA E/OU SERVIÇO DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA

a) Deliberar sobre os pedidos de outorga de Execução de Obra e/ou Serviços de Interferência Hídrica;

b) Adotar medidas para universalizar a emissão das outorgas para Execução de Obra e/ou Serviço de Interferência Hídrica, articulando-se com os demais setores da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH;

c) Manter atualizado o cadastro de outorgas concedidas, solicitando a Célula de Fiscalização vistorias, sempre que necessário, para garantir a efetiva execução das Obras e/ou Serviços de Interferência Hídrica, dentro dos parâmetros concedidos na outorga;

Secretaria responsável

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Unidade prestadora

CÉLULA DE LICENCIAMENTO E OUTORGA

Horário de atendimento

08:00 às 12:00hs e de 13:00 ás 17:00hs

Endereço
Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza - CE, República Federativa do Brasil
Telefone

3101-4039

Requisitos

– Os requerimentos de Outorga oriundos das demandas de pessoas físicas e Jurídicas à sede ou aos escritórios da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH ou na Secretaria dos Recursos Hídricos- SRH e por solicitação da fiscalização através das vistorias ou resultado de campanhas de regularização de uso.

Principais etapas do processo

01 – Requerimento a Secretaria dos Recursos Hídricos ou COGERH;

02 – Analise Técnica do Processo – (COGERH);

03 – Parecer Jurídico (ASJUR-SRH);

04 – Elaboração Portaria (CELOU/SRH);

Tempo médio para atendimento

60 dias (Art. 11 do decreto n. 23067 de fevereiro de 1994.)

Órgão

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

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