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SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS E MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

– Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64, art.40). Assim, permitem o reforço e a abertura de novas dotações para ajustar o orçamento aos objetivos a serem atingidos pelo Governo. Os créditos adicionais são feitos quando há necessidade de se efetuar em ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para reforçar aquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento, existindo três modalidades de créditos adicionais: Suplementar, Especial e Extraordinário.

Secretaria responsável

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Unidade prestadora

ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Horário de atendimento

08:00 às 12:00hs e de 13:00 ás 17:00hs

Endereço
Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza - CE, República Federativa do Brasil
Requisitos

– Registrar no sistema solicitação de crédito adicional contendo o código específico do crédito solicitado.

Principais etapas do processo

– Solicitação do pedido de crédito no sistema, pela setorial e encaminha à Seplag.

Tempo médio para atendimento

15 Dias

Órgão

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

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