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CONTROLE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO

Evitar possíveis irregularidades e acumulações ilícitas de cargos públicos remunerados.

Secretaria responsável

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade prestadora

CÉLULA DE PROVISÃO DE CARGOS EFETIVOS

Horário de atendimento

8:00 às 12h e 13h às 16:50

Endereço
Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza - CE, República Federativa do Brasil
Telefone

(85) 3101-3853

Requisitos

1. Denúncias através do Sistema de Ouvidoria – SOU;

2. Declaração do servidor;

3. Processos de acumulações provenientes da PGE, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e outros.

Principais etapas do processo

1. Análise da situação funcional do servidor em relação à acumulação de cargos;

2. Emissão de parecer no sentido de regularizar a situação funcional.

Tempo médio para atendimento

Variável, de acordo com a complexidade do processo.

Órgão

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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