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CESSÃO BENS MÓVEIS

Trata-se da movimentação patrimonial de cessão entre órgãos da Administração Pública.

Secretaria responsável

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade prestadora

CÉLULA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS

Horário de atendimento

8:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h

Endereço
Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza - CE, República Federativa do Brasil
Requisitos

Ter bens móveis de sua responsabilidade (órgão/entidade) que estejam disponíveis;

Os bens móveis devem ser de propriedade do Estado do Ceará;

Os bens móveis devem ter finalidade para a prestação de serviços nos órgãos cessionários.

Principais etapas do processo

Edição do Termo de Cessão;

Análise técnica e jurídica do termo;

Assinatura dos atores envolvidos;

Publicação no Diário Oficial.

(85) 3101-3880

copat@seplag.ce.gov.br

Tempo médio para atendimento

30 (trinta) dias

Órgão

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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