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DOAÇÃO DE IMOVEIS

Trata-se de gestão patrimonial para doação de bem público, cuja finalidade seja o interesse público comprovado.

Secretaria responsável

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade prestadora

CÉLULA DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS

Horário de atendimento

8:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h

Endereço
Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza - CE, República Federativa do Brasil
Requisitos

1. Encaminhar solicitação à SEPLAG;

2. Ser um órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Ceará ou pessoa jurídica de direito público interno diversa;

3. Interesse público comprovado.

Principais etapas do processo

1. Solicitação enviada à SEPLAG;

2. Analisar no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI;

3. Encaminhar ao Órgão e Entidade para pronunciamento;

4. Minuta de Mensagem e Projeto de Lei;

5. Encaminhar para ASJUR/SEPLAG;

6. Enviar à Procuradoria Geral do Estado – PGE;

7. Publicar no Diário Oficial;

8. Elaborar Decreto

9. Elaborar o Termo de Doação;

10. Encaminhar para assinatura dos responsáveis;

11. Publicação do Termo no Diário Oficial;

12. Atualizar no SGBI;

13. Arquivar processo.

http://copat@seplag.ce.gov.br

(85) 3101-3818

Tempo médio para atendimento

60 (sessenta) dias

Órgão

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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