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IMPLEMENTAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA

Ampliação da rede de defesa de direitos humanos dos grupos vulneráveis. Foi programada a implementação de uma unidade de atendimento na Macrorregião 03 – Grande Fortaleza. A referida Unidade refere-se a Casa da Mulher Brasileira – CMB, uma das ações do Programa: Mulher Viver Sem Violência.

A CMB será composta de um espaço de acolhimento e atendimento humanizado e tem por objetivo prestar assistência integral e humanizada às mulheres em situação de violência, facilitando o acesso destas aos serviços especializados e garantindo condições para o enfrentamento da violência, o emponderamento e a autonomia econômica das usuárias.

A CMB deverá atuar em parceria com os serviços especializados da rede de atendimento (Delegacia Especializada de Atendimento á Mulher / DEAM), Centros de Referência de Atendimento à Mulher, Casa – Abrigo, Defensoria Especializada, Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotoria Especializada) e com os demais parceiros (rede socioassistencial, rede de saúde, órgãos de medicina legal, entre outros).

Secretaria responsável

GABINETE DO GOVERNADOR

Unidade prestadora

COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

Horário de atendimento

Segunda – Feira à Domingo (Funciona em Plantão 24h)

Endereço
Rua Teles de Sousa, 0 - Bela Vista, Fortaleza - CE, 60442-060, Brasil
Requisitos

Mulheres em situação de violência (domestica, sexual, genêro).

Principais etapas do processo

Os objetivos específicos da Casa da Mulher Brasileira são:

  1. Oferecer às mulheres em situação de violência acolhimento em serviços de referência e atendimento humanizado;

  2. Disponibilizar espaço de escuta qualificada e privacidade durante o atendimento, para proporcionar ambiente de confiança e respeito às mulheres;

  3. Incentivar a formação e a capacitação de profissionais para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

  4. Oferecer Informação prévia às mulheres quanto aos diferentes e possíveis atendimentos, assegurando sua compreensão sobre o que será realizado em cada etapa, respeitando sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;

  5. Garantir o acesso á justiça às mulheres em situação de violência;

  6. Garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos Programas Sociais nas três esferas de governo, de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos.

  7. Oferecer condições para o emponderamento da mulher, por meio da educação em autonomia econômica;

  8. Oferecer abrigamento temporário (até 48h) para mulheres em situação de violência doméstica sob risco de morte, com possibilidade de encaminhamento à rede de serviços externos.

  9. Combater as distintas formas de apropriação e exploração mercantil do corpo e da vida das mulheres, como a exploração sexual e o tráfico de mulheres;

  10. Disponibilizar transporte às mulheres até os serviços de referência que integram a rede de atendimento, quando necessário.

 

Tempo médio para atendimento

De 02:00h à 48:00h

Órgão

GABINETE DO GOVERNADOR

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