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COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO CEARÁ

A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Ceará – COETRAE/CE é um órgão colegiado, integrante da estrutura básica e setorial do Gabinete do Governador, que tem por objetivo elaborar o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, acompanhar sua implantação e participar da execução; acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo.

Secretaria responsável

GABINETE DO GOVERNADOR

Unidade prestadora

COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS

Horário de atendimento

Segunda à sexta, de 8:00 às 17:00.

Endereço
Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Fortaleza - CE, 60120-020, Brasil
Telefone

(85) 3133.3716

Requisitos

Necessário formalizar a denúncia e a demanda para a COETRAE

Principais etapas do processo

Formalização da demanda junto a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Ceará.

Tempo médio para atendimento

Mandato de 24 meses

Órgão

GABINETE DO GOVERNADOR

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