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ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, URBANOS E RURAIS, NO ESTADO DO CEARÁ

O Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários tem como objetivo mediar conflitos fundiários que deem ensejo à prática de despejos coletivos forçados de imóveis, públicos ou privados, situados em áreas de risco, de interesse socioambiental ou objeto de desapropriação, que constituam assentamentos informais ou acampamentos, rurais ou urbanos, motivados por decisões judiciais.

O Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários do Estado do Ceará tem como atribuições:

I – Desenvolver estudos sobre os conflitos fundiários, no caso concreto, identificando suas motivações, a situação de vulnerabilidade social das famílias envolvidas e a realidade fundiária ensejadora do conflito;

II – Analisar as políticas públicas aplicáveis, considerando as restrições legais, administrativas e orçamentárias visando atender as famílias em situação de conflitos fundiários;

III – Promover a mediação entre as partes envolvidas no conflito fundiário, o Poder Executivo e o Poder Judiciário, visando o cumprimento das decisões judiciais de forma pacífica, na medida do possível, e em respeito aos direitos humanos e sociais dos envolvidos;

IV – Estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais, o Judiciário e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários;

V – O estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Grupo de Trabalho, visando a solução, a prevenção de conflitos e a regularização das questões que envolvam o tema.

Secretaria responsável

GABINETE DO GOVERNADOR

Unidade prestadora

COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS

Horário de atendimento

Segunda à sexta, de 8:00 às 17:00

Endereço
Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Fortaleza - CE, 60120-020, Brasil
Telefone

(85) 3133.3716
(85) 3133.3717
(85) 3133.3718

Requisitos

Para recebimento do caso no Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários é necessário que a demanda (urbana ou rural) atinja uma coletividade e tenha ordem judicial expedida.

 

Principais etapas do processo

1. Recebimento da demanda no Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários;

2. Elaboração de Relatório de Visita pelo Centro de Referência de Direitos Humanos;

3. Discussão do caso pelo pelo no Grupo de Trabalho;

4. Início do processo de mediação de conflitos com as partes envolvidas;

 

Tempo médio para atendimento

30 dias.

Órgão

GABINETE DO GOVERNADOR

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