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ABERTURA DOS PEDIDOS DE OUTORGA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU DE SERVIÇOS DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA.

É a solicitação de abertura de pedidos  de outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica que impliquem na implantação, ampliação ou alteração de projeto de qualquer empreendimento que demande utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, e que alterem ainda o seu regime em quantidade e qualidade, seja, de domínio do Estado ou da União por delegação.

 

Secretaria responsável

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Unidade prestadora

GERÊNCIA DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO

Horário de atendimento

De segunda à sexta , das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:45 horas

Endereço
  • Av:.José Euclides Ferreira Gomes, 3000, Colinas da Boa Vista , Sobral , Cep: 62.000-100
  • Rua Coronel Secundo, 255 ,Centro, Crato , Cep: 63.100-480
  • Rua José Amaro, 208 ,Bugi,Iguatu, Cep: 63.500-000
  • Rua Dona Francisca Santiago, 44 , Centro ,Quixeramobim,Cep: 63.800-000
  • Rua Eufrázio Loe Sales, 930 ,Centro,Pentecoste
  • R. Dr. João do Monte - Colina Boa Vista, Sobral - CE, Brasil
  • Rua Adualdo Batista, 1550,Parque Iracema, Fortaleza,Cep: 60.824-140
  • Rua Dr. Moura Fé, 914 , Centro , Cratéus ,Cep: 63.700-000
  • Rua Cel. Antônio Joaquim, 1296 ,Centro , Limoeiro do Norte, Cep: 62.930-000
Telefone

Gerência de Outorga e Fiscalização -GEOFI – Sede da COGERH: (85) 3195-0799
Gerência das Bacias Metropolitanas: (85) 3195-0773
Gerência das Bacias dos Sertões de Cratéus e da Serra da Ibiapaba: (85) 3195-0850
Gerência das Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe: (85) 3195-0810
Gerências das Bacias do Curu e Litoral: (85) 3195-0860
Gerência das Bacias do Acaraú e Coreaú: (85) 3195-0870
Gerência da Bacia do Salgado: (85) 3195-0830
Gerência da Bacia do Alto Jaguaribe: (85) 3195-0840
Gerência da Bacia do Banabuiú: (85) 3195-0820

Requisitos

Os pedidos de outorga de maneira geral são feitos através  de requerimentos disponíveis no site da COGERH na área de Serviços na secção “Outorgas – Formulários”  (www.cogerh.com.br).

Cada formulário corresponde a uma finalidade e nele existe um anexo específico que têm uma relação de documentos peculiar que devem ser incluidos.

O formulário deve ser apresentado, preenchido e  assinado,  e acompanhado da documentação exigida .

Documentação  básica necessária:

  • No caso de pessoas físicas: RG, CPF, comprovante de endereço, memorial descritivo do projeto, documentação atualizada que comprove a dominialidade da área do projeto nas formas descritas do check-list, comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE quando exigido e ainda a Declaração de Adimplência junto a COGERH sem prejuízo de quaisquer outros documentos exigidos no check-list do Anexo.

  • No caso de pessoas jurídicas: Contrato Social e último aditivo ou ata da última assembléia, CNPJ, RG e CPF do representante legal e documento atribuindo poderes para representá-la, comprovante de endereço, memorial descritivo do projeto, documentação atualizada que comprove a dominialidade da área do projeto nas formas descritas do check-list, comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE quando exigido e ainda a Declaração de Adimplência junto a COGERH sem prejuízo de quaisquer outros documentos exigidos no check-list.

Endereço na Internet para acesso aos formulários de outorga para obras de interferência hídrica:

https://portal.cogerh.com.br/outorgas-formulario/category/128-formularios-para-solicitacao-de-outorga-de-execucao-de-obras-e-ou-servicos-de-interferencia-hidrica-junto-a-srh-cogerh.html

Endereço na Internet para acesso aos Termos de Referência  e Ficha de Teste de Vazão:

https://portal.cogerh.com.br/outorgas-formulario/category/131-termos-de-referencias.html

Link na Internet onde pode ser gerado o DAE:

https://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/servicos_online/dae/aplic/default.asp.

O código de recolhimento da SRH é o 7544.

O valor da taxa de emolumentos é preenchido em reais

 A quantidade de UFIRCE consta no Anexo do formulário  de requerimento.

O valor da UFIRCE para cálculo do DAE é o vigente na data de protocolo do pedido.

 

Principais etapas do processo
  1. O interessado deve dirigir-se presencialmente a uma das unidades da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para  protocolar o pedido de outorga de obra ou serviço de interferênca hídrica, trazendo o formulário preenchido e assinado, acompanhado da documentação exigida;
  2. A análise técnica dos pedidos de outorga é realizada pela Gerência de Outorga e Fiscalização – GEOFI /COGERH;
  3. Os pedidos de outorga, após análise técnica, são enviados para a Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos – CGERH/SRH acompanhados do parecer técnico emitido pela GEOFI/COGERH.
  4. A Secretaria de Recursos Hídricos – SRH  delibera sobre os pedidos analisados. A competência para emitir as outorgas é da SRH.
  5. O interessado é informado sobre o pleito requerido na Secretaria de Recursos Hídricos – SRH.
Tempo médio para atendimento

Em uma média 40 dias, a contar da data de abertura do processo, o mesmo é encaminhado para a Secretaria de Recursos Hídricos – SRH .

Órgão

COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

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