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CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL DE DEPENDENTES DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS/SEGURADOS

É um benefício concedido aos dependentes dos ex-servidores públicos, participando do fluxo de concessão do benefício do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, verificando a documentação pertinente para a concessão de benefício, respeitando a legislação previdenciária vigente, antes do envio do processo para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará –SEPLAG..

Secretaria responsável

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Unidade prestadora

CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS

Horário de atendimento

8:00 as 12:00 – 13:00 as 17:00 h

Endereço
Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza, Ceará, Brasil. CEP 60325-002
Requisitos

1. Ser dependente (viúvo(a) ou separado(a) judicialmente; filho(a) menor ou inválido(a); ou, companheiro (a) do ex-servidor(a) da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA;

 

2. Apresentar documentação exigida:

 

Documentação do ex-servidor/segurado:

 

a. Cópia autenticada da certidão de óbito;

b. Cópia do último extrato de pagamento;

c. Cópia autenticada da Identidade Civil;

d. Cópia autenticada do CPF;

e. Cópia do Diário Oficial de Aposentadoria, se for o caso;.

 

Documentação dos dependentes (Conforme estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 12 de 26/03/1999):

 

Dependente 1: Viúvo(a) ou Separado(a) judicialmente:

 

a. Cópia autenticada de certidão de casamento, expedida recentemente, com as devidas averbações (averbação de falecimento do(a) nubente(a), divórcio, modificação e nome dos nubentes), se for o caso;

b. Cópia autenticada da Identidade Civil ou classista;

c. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

d. Cópia autenticada da sentença de separação judicial e a determinação de pensão alimentícia, se for o caso;

e. Requerimento de pensão;

f. Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone).

 

Dependente 2: Filho(a) Menor ou Inválido(a)

 

a. Laudo médico pericial de invalidez indicando doença incapacitante anterior ao óbito, emitido pelo ISSEC – Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará;

b. Cópia autenticada da certidão de nascimento dos dependentes. Se o menor tiver, idade igual ou maior de 16 anos, deverá ter sido expedida recentemente, com as devidas averbações, se for o caso; c. Cópia autenticada do Registro Geral – RG dos filhos;

d. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos filhos;

e. Requerimento de pensão no caso de filho maior de 16 anos não inválido, assinado junto com seu representante legal;

f. Cópia autenticada da sentença de tutela judicial e da comprovação da dependência econômica do menor, se for o caso.

 

Dependente 3: Companheiro (a)

 

a. Número de Identificação do Trabalhador – NIT (Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou Número de Inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;

b. Cópia autenticada da sentença judicial de reconhecimento da união estável em processo judicial contencioso ou Prova de união estável que consiste em se companheiro (a), mediante apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos (art. 22, § 3º do Decreto Federal nº 3.048/99 de 06 de maio de 1999 – DOU de 7/05/1999): • Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; • Disposições testamentárias; • Declaração especial feita perante Tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); • Prova de mesmo domicílio; • Certidão de Nascimento filho havido em comum; • Certidão de Casamento Religioso; • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos de vida civil; • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; • Conta bancária conjunta; • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; • Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

c. Requerimento de pensão;

d. Cópia autenticada do Registro Geral – RG;

e. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

f. Comprovante de residência, conta de água, luz ou telefone.

 

Documentação do(a) Procurador(a):

 

a. Procuração padrão com poderes específicos, com firma reconhecida do outorgante, se for o caso; b. Documentação pessoal do outorgado (Cópia autenticada da Identidade Civil ou classista, do CPF e do Comprovante de residência).

 

Principais etapas do processo

1. O Requerente INTERESSADO preenche requerimento padrão disponível no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (Sige-RH), sob a orientação de um técnico do Núcleo de Registros Funcionais – NUREF, anexando ao mesmo, os documentos solicitados;

 

2. O técnico do Núcleo de Registros Funcionais – NUREF confere o requerimento de pensão preenchido pelo Requerente e anexa a documentação para autorizar a entrada no processo por meio do Protocolo via Sistema Virtualização de Processos – VIPROC;

 

3. O técnico do Núcleo de Registros Funcionais – NUREF retira da folha de pagamento o ex-servidor, caso tal providência já não tenha sido tomada;

 

4. O técnico do Núcleo de Registros Funcionais – NUREF prepara informação com base no cadastro individual do ex-servidor, especificando o cargo efetivo, matrícula e a discriminação da remuneração (vencimento e vantagens permanentes) na data do óbito ou na data do requerimento, se for o caso. Poderá ser colocada a observação de Remuneração Mínima ou Máxima, se for o caso;

 

5. No caso do falecimento do servidor aposentado, o requerente deverá anexar cópia de aposentadoria;

 

6. O técnico do Núcleo de Registros Funcionais – NUREF elabora Ato de pensão provisória, de acordo com o modelo padrão disponibilizado no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (Sige-RH), e logo após envia o processo devidamente instruído para a Coordenadoria de Gestão Previdenciária – CPREV da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG para análise e assinatura do ato de pensão provisória;

 

7.A Coordenadoria de Gestão Previdenciária – CPREV recebe o processo, confere e analisa os documentos e o ato de pensão provisória.

 

8. A CEPREV/SEPLAG remete o ato Concessivo de Pensão para que seja datado e assinado pelo o(a) Secretário(a) de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG;

 

9. Após o recebimento do processo pela Coordenadoria de Gestão Previdenciária – CPREV, devidamente instruído, correto e sem pendências, o mesmo levará até 30(trinta) dias corridos para ser analisado e encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado – PGE;

 

10. A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG após assinatura, remete o Ato para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA para implantação da pensão provisória que corresponde a 80% (oitenta por cento) do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a);

 

11. O Núcleo de Registros Funcionais – NUREF cadastra o requerente em folha como pensionista provisório, implanta a pensão provisória em folha de pagamento e encaminha o Ato de pensão provisória para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE através da Casa Civil;

 

12. O processo retorna à SDA e, após a publicação da concessão da pensão provisória no DOE esta é anexada ao processo e então é elaborado Ato de Pensão Definitiva, que corresponde a totalidade dos proventos do(a) falecido(a), para posterior envio para CEPREV/SEPLAG para análise e posterior assinatura do mesmo;

 

13. A CEPREV/SEPLAG após parecer em que atesta que o processo está devidamente instruído e encontra respaldo na legislação previdenciária, remete à Procuradoria Geral do Estado – PGE para que a mesma analise a Minuta do Ato de Pensão;

 

14. Após parecer que seja permitido a concessão do benefício, o processo deve seguir para SEPLAG para assinatura e publicação no DOE da minuta do Ato de Pensão;

 

15. Após publicação no DOE, o processo é enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE para apreciação da legalidade do Ato.

Tempo médio para atendimento

60 dias

Órgão

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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