Acesso Cidadão

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR INVALIDEZ, COMPULSÓRIA E POR IDADE.

– Conceder o benefício da aposentadoria (por tempo de contribuição, por invalidez, compulsória e por idade) aos servidores da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.

Secretaria responsável

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Unidade prestadora

CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS

Horário de atendimento

8:00 as 12:00 – 13:00 as 17:00 h

Endereço
Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza, Ceará, Brasil. CEP 60325-002
Requisitos

Documentação:

1- Cópia do CPF;

2- Cópia da Carteira de Identidade – RG;

3- Cópia do PASEP /PIS /NIT;

4- Cópia do Diário Oficial do Estado (DOE) com a admissão do servidor ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do Contrato de Trabalho, conforme o caso;

5- Cópia da Certidão de Casamento (no caso de servidora, por motivo de mudança de sobrenome);

6- Cópia do comprovante de endereço (conta de luz, água ou telefone);

7- Certidão de Tempo de Contribuição averbada (deve ser a original);

8- Laudo Médico( no caso de aposentadoria por invalidez), deve ser o original;

9- Requerimento de Aposentadoria devidamente preenchido;

10- Termo de Opção assinado pelo(a) servidor(a) requerente, quando ele(a) implementar mais de uma regra de aposentadoria.

Principais etapas do processo

1. Núcleo de Registros Funcionais – NUREF atualiza no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos -SIGE-RH os dados do requerente;

 

2. Servidor solicita o Quadro de Tempo de Contribuição para verificar se foram implementadas as condições necessárias;

 

3. Núcleo de Registros Funcionais – NUREF atualiza os dados do servidor, faz análise e informa a real situação do servidor;

 

4. Servidor faz o requerimento para o abono de permanência ou aposentadoria, anexando os documentos requisitados e abre processo no Protocolo;

 

5. Em ambos os casos será necessário a solicitação do servidor através de formulário emitido pelo SIGE-RH

 

6. Núcleo de Registros Funcionais – NUREF instrui a documentação necessária para o andamento do processo de aposentadoria, e encaminha-o para o Secretário assinar o Ato de Aposentadoria;

 

7. Núcleo de Registros Funcionais – NUREF encaminha o processo de aposentadoria para a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/Coordenadoria de Gestão Previdenciária – CPREV, para ser analisado, caso não haja nenhuma pendência no processo, o mesmo será enviado à Casa Civil para publicação do Ato de aposentadoria no Diário Oficial do Estado – DOE;

 

8. Para solicitar o abono de permanência e/ou aposentadoria será necessário o atendimento de pelo menos uma das Emendas Constitucionais.

 

9. Núcleo de Registros Funcionais – NUREF devolve o processo para a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/Coordenadoria de Gestão Previdenciária – CPREV, que encaminha à Procuradoria Geral do Estado – PGE para análise e, posteriormente, enviará o processo para o Tribunal de Contas do Estado – TCE, que se o julgar legal, irá devolver o processo de aposentadoria para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e este o arquivará.

Tempo médio para atendimento

A Secretaria envia o processo em até 30 dias depois da entrega da documentação para a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/Coordenadoria de Gestão Previdenciária – CPREV que tem 90 dias para publicar o Ato de Aposentadoria.

Órgão

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO