Acesso Cidadão

SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PARECER DE ABONO

SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DO PROCESSO DE ABONO E EMISSÃO DE PARECER DE LEGALIDADE.

Secretaria responsável

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Unidade prestadora

CONSULTORIA GERAL

Horário de atendimento

08:00 às 12:00 – 14:00 às 18:00

Endereço
Av. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, Brasil, CEP: 60811-520.
Requisitos

DADOS PESSOAIS DO INTERESSADO (CÓPIAS: CPF, RG E CARTEIRA DE TRABALHO) PARECER JURÍDICO DA ORIGEM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

Principais etapas do processo

1. REALIZAÇÃO DA ANALISE DO PROCESSO; 2. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO; 3. ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL; 4. ELABORAÇÃO DO PARECER OU SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO DE RESPOSTA A DILIGÊNCIA (SERVIÇO SOLICITADO PARA A INSTITUIÇÃO DE ORIGEM); 5. EM CASO DE PARECER, A PEÇA PROCESSUAL É REMETIDA À CHEFIA DO NARE PARA A APROVAÇÃO DO FEITO (EM ALGUNS CASOS O FEITO AINDA DEPENDE DA APROVAÇÃO DO PROCURADOR GERAL); 6. VALIDAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL; 7. REALIZAÇÃO DE ENVIO DO PROCESSO À SEPLAG.

Tempo médio para atendimento

6 MESES

Órgão

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO