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Casa da Mulher Brasileira: Implementação dos serviços marca início de atendimento a mulheres em situação de violência

23 de junho de 2018 - 13:15 #Casa da Mulher Brasileira

Durante visita ao equipamento, o governador Camilo Santana reiterou o compromisso da gestão com o pleno funcionamento de todos os serviços da Casa

A partir da próxima segunda-feira, as mulheres cearenses passam a contar com um importante equipamento que irá reunir em um mesmo espaço serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher. Na manhã deste sábado (23), o governador Camilo Santana realizou ato de implementação da Casa da Mulher Brasileira, representando um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito das mulheres viverem sem violência.

Resultado de parceria entre Governo do Ceará, Governo Federal, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Prefeitura Municipal de Fortaleza, o equipamento é a quinta unidade no Brasil e a segunda no Nordeste. O convênio de implementação e manutenção da Casa é da ordem de R$ 8.000.059, 00, além de ter investimento R$ 1 milhão do Governo do Ceará na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Em sua fala, o chefe do executivo endossou o empenho do governo estadual em garantir os recursos necessários para manter o funcionamento da Casa e consolidando-a como política pública continuada. “Este local é um sonho, uma luta, uma política pública importante. A gente vem lutando para que tenhamos todos os serviços prestados pelos órgãos que fazem parte desse complexo. A Delegacia de Defesa da Mulher já está atuando desde quinta-feira. Há, por exemplo, um aumento de efetivo de policiais que atuarão aqui: serão 60 pessoas trabalhando em regime de plantão dentro da Casa”, frisou.

Presente no ato, a vice-governadora Izolda Cela reforçou o impacto danoso da violência sofrida pelas mulheres nas vidas das mesmas e como a Casa da Mulher Brasileira terá um papel fundamental na quebra do ciclo de agressões. “Temos um conjunto das violências mais perniciosas vividas dentro da sociedade. As violências doméstica, familiar e sexual afetam a mulher e afetam gerações. Este espaço é resultado de desejo de instituições e, principalmente, de conquista dos movimentos de mulheres. Neste complexo teremos esferas da justiça e da segurança. E tão importante quanto: a possibilidade de reencaminhamento de vida dessas mulheres por meio da emancipação econômica”.

Para a defensora pública geral, Mariana Lobo, “é importante priorizar o atendimento humanizado, resguardando os direitos das mulheres em situação de violência e proporcionando suporte necessário para que sejam oferecidas as orientações necessárias”. Já Anaílton Diniz, coordenador do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Ceará, afirmou que “vai haver um diálogo mais rápido entre os órgãos com maior efetividade das decisões em favor da mulher, como concessão de medida protetiva, pedido de prisão preventiva e a própria autonomia econômica”.

Observando os espaços da Casa com atenção, Jocilente Falcão, de 46 anos, relatou que sentiu na pele a violência do ex-companheiro. Há 13 anos, procurou a delegacia e abriu uma denúncia contra ele. À época, ainda não existia a Lei Maria da Penha como instrumento de proteção, mas foi a partir de então que viu um universo de luta das mulheres se abrir e conquistar avanços relevantes. “Só sente quem passou. E mesmo que não passe, nós mulheres sabemos sentir a dor da outra. Conviver em uma sociedade machista é viver uma agressão diária. Eu fico emociona  da em presenciar esse dia de hoje e saber que as companheiras que chegarem aqui terão qualidade do bem estar, pois vão se sentir abraçadas, amadas e mais confiantes”.

Sobre a Casa

O local integra em sua estrutura Delegacia de Defesa da Mulher, Centro de Referência da Mulher, Juizado Especializado, Ministério Público e Defensoria Pública. O foco é o atendimento a mulheres que sofram qualquer tipo de violência de gênero, tais como: violência doméstica (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), assédio moral, assédio sexual, negligência, violência institucional, pornografia virtual, entre outras formas de violência.

Ela integra no mesmo espaço serviços de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, serviço de promoção de autonomia econômica, espaço de cuidado para crianças (brinquedoteca), alojamento de passagem e central de transportes. A Casa funcionará 24 horas por dia com serviços inteiramente gratuitos.

Conheça a Rede de Serviços

– Acolhimento

O serviço da equipe de acolhimento e triagem é a porta de entrada da Casa da Mulher Brasileira. Forma um laço de confiança, agiliza o encaminhamento e inicia os atendimentos prestados pelos outros serviços da Casa, ou pelos demais serviços da rede, quando necessário.

– Rede de Apoio

A equipe multidisciplinar presta atendimento psicossocial continuado e dá suporte aos demais serviços da Casa. Auxilia a superar o impacto da violência sofrida; e a resgatar a autoestima, autonomia e cidadania.

– Delegacia Especializada

Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) é a unidade da Polícia Civil para ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica, familiar e sexual, entre outros.

– Juizado Especializado

Os juizados/varas especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça responsáveis por processar, julgar e executar as causas resultantes de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

– Ministério Público

A Promotoria Especializada do Ministério Público promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres. Atua também na fiscalização dos serviços da rede de atendimento.

– Defensoria Pública

O Núcleo Especializado da Defensoria Pública orienta as mulheres sobre seus direitos, presta assistência jurídica e acompanha todas as etapas do processo judicial, de natureza cível ou criminal.

– Promoção de Autonomia Econômica

Esse serviço é uma das “portas de saída” da situação de violência para as mulheres que buscam sua autonomia econômica, por meio de educação financeira, qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho. As mulheres sem condições de sustento próprio e/ou de seus filhos podem solicitar sua inclusão em programas de assistência e de inclusão social dos governos federal, estadual e municipal.

– Central de Transportes

Possibilita o deslocamento de mulheres atendidas na Casa da Mulher Brasileira para os demais serviços da Rede de Atendimento: saúde, rede socioassistencial (CRAS e CREAS), medicina legal (Pefoce) e abrigamento, entre outros.

– Brinquedoteca

Acolhe crianças de 0 a 12 anos de idade, que acompanhem as mulheres, enquanto estas aguardam o atendimento.

– Alojamento

Espaço de abrigamento temporário de curta duração (até 24h) para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que corram risco iminente de morte.