ECA faz 30 anos como marco no combate à violência contra a população infantojuvenil
14 de julho de 2020 - 12:07 #CBMCE #Dceca #direitos humanos #ECA #estatuto da criança e do adolescente #Letra da Lei #PCCE #SSPDS
Ascom SSPDS
Na última segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou três décadas de existência como uma importante ferramenta no combate à violência contra crianças e adolescentes. Durante todos esses anos, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), por meio de suas vinculadas, vem desenvolvendo diversas iniciativas com o objetivo de reforçar a participação da população infantojuvenil em projetos sociais que promovam a sedimentação do desenvolvimento integral do ser humano em todo o Estado do Ceará.
Todas essas iniciativas ocorrem dentro das instituições de ensino e também durante o horário de contraturno escolar, principalmente em territórios onde estão concentradas as maiores incidências de crimes. O secretário da SSPDS, André Costa, fala sobre a importância da data e acerca dos diversos projetos que a pasta e suas vinculadas vêm realizando para enfrentar a violência praticada contra esse grupo vulnerável formado por crianças e adolescentes.
“Aqui no Ceará, a SSPDS vem realizando, há anos, diversos trabalhos na área preventiva, por meio de projetos desenvolvidos pelos bombeiros, como o Jovem Brigadista de Valor (JBV); por meio da PMCE, com a atuação do Grupo de Apoio às Vítimas da Violência (GAVV) e do Grupo de Segurança Comunitária (GSC), que são atrelados às Unidades Integradas de Segurança (Unisegs); ou ainda, por meio da Divisão de Proteção ao Estudante (Dipre) da Polícia Civil, que realiza palestras orientando a prevenção à violência e ao uso indevido de drogas. Além disso, é preciso destacar também o trabalho da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), que investiga os crimes praticados contra esse grupo. É um momento de comemoração, mas principalmente de reflexão, em cima de todos os desafios que temos para continuar cuidando e zelando por nossas crianças e adolescentes”, destacou.
Uma das principais iniciativas da segurança pública que influenciam diretamente nas reduções de ações criminosas é o Programa de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que realiza o mapeamento de 70 indicadores como renda, saneamento e educação, referentes às áreas críticas de Fortaleza. Com a integração entre a Prefeitura e Estado, Polícia e demais instituições, as ações ocorrem no intuito de melhorar a situação dos microterritórios no município. Atualmente, existem 29 bases do Proteger instaladas na Capital, uma em Caucaia, além das instalações das Unidades Integradas de Segurança (Uniseg), com 13 territórios em Fortaleza e duas no interior do Estado, sendo uma em Sobral e outra em Juazeiro do Norte
PMCE
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), entendendo a necessidade da instituição de se instrumentalizar para assegurar o direito de assistência a esse grupo, desenvolveu um policiamento proativo focado na resolutividade de problemas e na ampliação do vínculo dos profissionais de segurança pública com os cidadãos. O assessor da Assessoria de Polícia Comunitária (APCom) da PMCE, capitão Messias Mendes, explica as ações que são realizadas baseadas nas doutrinas do policiamento de proximidade e comunitário.
“Qualquer tipo de atendimento que seja voltado para esses grupos é prioridade para nós. Com a criação do Proteger, passamos a realizar um policiamento mais comunitário e de proximidade voltado para dar assistência, principalmente, a essas crianças e adolescentes que estão inseridos dentro de comunidades que geralmente apresentam índices elevados de violência. Dentre as ações que realizamos, destaco a atuação do GAVV, do Grupo de Segurança Comunitária (GSC) e Grupo de Segurança Escolar (GSE), que são serviços estratégicos diferenciados criados para um acompanhamento mais aproximado com as comunidades, principalmente visando crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, além de intensificarmos a presença dos policiais como forma de interagir com a população, realizamos também os devidos encaminhamentos necessários durante ocorrências como abandono de incapaz, violência sexual ou qualquer tipo de negligência ocorrida contra esses grupos, realizando assim, uma política social em cada território.”
Soma-se a isso o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que existe desde 2001 e já formou mais de 600 mil alunos de escolas públicas e particulares. O projeto, que acontece em instituições de ensino de todo o Ceará, foi criado a partir de um modelo implantado em Los Angeles (Estados Unidos), em 1983, e trabalha com o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas entre crianças em idade escolar. Toda a formação dos estudantes é acompanhada por policiais militares.
PCCE
Em paralelo ao trabalho da PMCE, a SSPDS destaca ainda o trabalho investigativo da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), que está ligada ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da Polícia Civil. A delegacia especializada conta com os atendimentos feitos pela equipe do Programa Rede Aquarela da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), onde nas dependências da Dceca, existe uma equipe composta por uma psicóloga, uma assistente social e uma agente administrativa, que desenvolve ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e realiza o primeiro atendimento psicossocial às vítimas de violência sexual e suas famílias.
A delegada adjunta da Dceca, Yasmin Ximenes, frisou sobre a importância do enfrentamento à violência e do combate ao abuso e a exploração infantil. “É um momento importante para lembrarmos o quanto é necessário que todos participem do combate à violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. A proteção está prevista na Constituição Federal, mas não é por esse motivo que não temos obrigação como sociedade de dar voz para essas vítimas, de denunciar algum crime ou acionar a rede de proteção quando verificado alguma situação de vulnerabilidade desses grupos, principalmente agora, durante a pandemia, onde crianças e adolescentes se encontram mais tempo dentro de casa, onde muitas das situações de violência são registradas em âmbito familiar.”
Ainda nas atividades pertinentes à polícia judiciária, a Divisão de Proteção ao Estudante (Dipre) desenvolve ações de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas. Com 25 anos de história, a Dipre já atendeu um público de aproximadamente 750 mil estudantes na Capital e no Interior do Estado, entre os anos de 2000 a 2020. Em torno de cinco mil multiplicadores foram formados pelas equipes especializadas. O diretor da Divisão de Proteção ao Estudante (Dipre) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Sílvio Maia, destacou os pilares utilizados no combate a essa temática.
“Na Dipre, somos uma equipe de policiais especializados e focamos no trabalho de prevenção. Desenvolvemos diversas atividades e realizamos palestras em escolas, instituições, universidades ou em empresas, sempre levando essa questão da qualificação humana, para que todos possam ser multiplicadores dentro da sociedade. Durante as palestras, abordamos diversos temas, como a exploração sexual, o combate à dependência alcoólica, o bullying, mas principalmente, focamos na prevenção ao uso indevido de drogas, que é o nosso carro-chefe, já que a divisão foi criada especificamente para esse fim. O somatório dessas ações é um número bastante expressivo que atingimos. Dessa forma, acreditamos que esse trabalho de prevenção com o fornecimento de dados científicos sobre o assunto pode atingir cada vez mais pessoas”.
CBMCE
Já o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) desenvolve um trabalho focado na população na faixa etária de 14 a 17 anos, por meio do projeto “Jovem Brigadista de Valor”. Os brigadistas participam de um curso anual de 264 horas/aula, em dois encontros semanais, em que o conteúdo programático prevê noções de atendimento pré-hospitalar, salvamento e de combate a incêndio, ordem unida, noções de defesa civil, ética e cidadania. Além de atividades sociais e educativas, temas transversais, como educação no trânsito, prevenção e combate ao uso de drogas, higiene pessoal e saúde são repassados durante o curso.
De acordo com o tenente-coronel Cláudio Barreto, coordenador do Centro de Treinamento e Desenvolvimento Humano (CTDH), os projetos desenvolvidos pelos bombeiros é uma forma de tirar as crianças e os adolescentes da ociosidade e introduzi-los em um ambiente de sala de aula. “Temos um papel muito importante na sociedade e, dentro desse contexto, inserimos esses jovens com o objetivo que eles saiam da ociosidade e entrem em um ambiente de sala de aula participando de diversas atividades, e assim, aprendam a praticar o civismo, dentro de sua comunidade. Atualmente, temos 3.069 brigadistas, que são atendidos em 75 núcleos, sendo 29 em Fortaleza, 13 na Região Metropolitana de Fortaleza e 33 no interior do Estado do Ceará”.
Além do Jovem Brigadista de Valor (JBV), o CBMCE conta também com o projeto “Surf Salva”, que tem o intuito de instruir crianças e adolescentes para formar um trabalho preventivo de salvamento aquático. “Com esse treinamento de surfistas voluntários, acreditamos que conseguimos trazer para mais perto ainda esse jovens. São 16 horas/aulas de atividades, onde os alunos aprendem sobre salvamento aquático, utilização de pranchas como auxílio, técnicas de desvencilhamento conhecido como o judô aquático, além de atividades como alongamentos e emergência pré-hospitalar”, finalizou o tenente-coronel.
Letra da Lei
O ECA ressalta que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A legislação também assegura os direitos fundamentais de crianças e adolescentes punindo qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sejam elas por condutas tentadas, por ação ou omissão.