Cira/CE dá início a nova série de audiências para oportunizar a regularização de dívidas fiscais
17 de agosto de 2021 - 17:13 #audiências #Dívidas Tributárias #SEFAZ
Ascom PGE
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira) marcou cerca de 40 audiências para que contribuintes previamente notificados sejam ouvidos e informados sobre as condições para regularização de dívidas tributárias relacionadas aos chamados “Devedores Contumazes”.
A ideia é oportunizar aos contribuintes a regularização de dívidas antes da adoção de medidas criminais pelo Ministério Publico. Eventual regularização pode extinguir a punibilidade pelo pagamento ou suspender a persecução penal.
As audiências, que iniciaram no dia 9 de agosto e seguem até o dia 20, estão sendo realizadas por videoconferência pelo Grupo Operacional do Cira, composto por membros do Ministério Público (MPCE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Na oportunidade, foram relacionadas 42 empresas de diversos segmentos, totalizando R$ 56,4 milhões de tributos devidos a título de ICMS, devidamente declarados pelos contribuintes, porém não recolhidos aos cofres públicos estaduais, totalizando uma dívida tributária de R$ 71,3 milhões.
Tal conduta, praticada de forma reiterada e com dolo de apropriação, pode vir a configurar o crime de apropriação indébita tributária, conforme entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (HC n. 163334), ratificado recentemente pelas 1ª e 2ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Ceará.
Por meio do site portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br, o contribuinte pode se informar sobre todas as medidas disponíveis de regularização, desde formas de parcelamento a marcação de mesas de negociação junto à PGE. “A Procuradoria-Geral do Ceará vem investindo em medidas consensuais e de acessibilidade que propiciam um ambiente de conciliação com os contribuintes que são notificados no âmbito do CIRA”, declara a procuradora-geral executiva Camily Cruz
Desde o início das séries de audiências em 2019, o CIRA já oportunizou o efetivo recolhimento de cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos, considerando a mudança do comportamento tributário, além da regularização (parcelamento) de outros R$ 50 milhões.
Sobre o Cira
O Cira é um modelo nacional também criado no Ceará, no ano de 2019, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE.
O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.