Em 1ª reunião do ano, Condecon dá posse a novos conselheiros

17 de março de 2022 - 15:26 # # # # # # #

Raquel - Ascom Sefaz - Texto e Foto

O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) promoveu, nessa quarta-feira (16), no Comitê Executivo da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará), a primeira reunião do ano. Na ocasião, foram empossados novos conselheiros da Sefaz Ceará.

Durante o encontro, também foram discutidas questões relacionadas ao Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – sistemática de cobrança em que as empresas recolhem a diferença entre a alíquota interestadual do estado remetente e a alíquota interna do estado de destino da mercadoria para o consumidor final.

Difal

O presidente do Condecon e vice-presidente da Associação do Comércio, Indústria, Serviços e da Agropecuária do Ceará (Facic), José Damasceno, perguntou para a vice-presidente do Conselho e secretária executiva da Receita da Sefaz, Liana Machado, sobre o início da cobrança do Difal. Ela respondeu que o Estado passará a cobrar essa diferença de alíquotas a partir do dia 1º de abril.

Segundo Liana Machado, a decisão não fere o princípio da anterioridade porque a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal, não cria imposto novo nem altera a alíquota interna do ICMS. “É importante para o comércio local que essa situação se regularize para que possa haver uma concorrência leal, seja no e-commerce, seja no comércio varejista e atacadista do nosso estado.”

Geração de empregos

Todos os conselheiros consentiram sobre a necessidade de se realizar uma ampla campanha de conscientização sobre a importância da cobrança do Difal para a economia cearense, com destaque para a geração de empregos. Eles acordaram que a iniciativa será compartilhada entre todas as entidades que compõem o Condecon.

Outro ponto tratado na reunião foi a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), que era direcionado a empresas com benefícios fiscais. A secretária Liana Machado explicou que, desde o dia 1º de janeiro deste ano, o fundo deixou de existir. Ela acrescentou que o pagamento dos débitos pendentes continua sendo exigido.

José Damasceno considerou a reunião produtiva. “Conseguimos tirar todas as dúvidas quanto ao Difal e à cobrança ou não do Feef. Vamos desenvolver uma campanha sobre a importância da cobrança do Difal no e-commerce, principalmente nas aquisições de fora do Estado. O nosso conselho está agora completo com todos os membros indicados e já fica marcado para maio nosso próximo encontro”.

Participantes

Estiveram presentes no encontro os representantes da Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará (Auditece), do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon), da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic), da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog/NE) da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE),e da Sefaz.

Sobre o Condecon

Instalado em 2019, o Conselho de Relacionamento com o Contribuinte, que tem composição paritária, conta com nove representantes do Fisco Estadual e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.

Entre as atribuições do grupo estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.

Confira aqui a nova composição do Condecon.