Aprovada na Assembleia a ampliação de apoio do Estado a municípios em situação de emergência ou estado de calamidade causados pelas chuvas
22 de março de 2023 - 16:30 #acolhimento #Alece #estado de calamidade #situação de emergência #SPS
Antonio Cardoso - Ascom Casa Civil - Texto
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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (22), a Mensagem encaminhada pelo Governo do Ceará que permitirá a ampliação do apoio aos municípios afetados pelas chuvas. A proposta teve origem na última semana, quando, diante de casos graves de enchentes e deslizamentos, o governador Elmano de Freitas reuniu diversas secretarias e órgãos estaduais para tratar de ações urgentes que pudessem reduzir os prejuízos causados em várias cidades cearenses. Na ocasião, o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão, também participou da construção.
Através da proposta aprovada, o Governo do Ceará vai reforçar o rol de providências que já pode lançar nas situações municipais de emergência ou calamidade pública. Entre elas, passa a prever a possibilidade da concessão pelo Estado de aluguel social a famílias desabrigadas ou que precisem ser retiradas de suas moradias por residirem em área de risco, bem como a possibilidade dessas famílias serem transferidas definitivamente para imóveis adquiridos ou desapropriadas pelo Estado para essa finalidade, ou para moradias disponibilizadas em programa habitacional de governo.
Também fica autorizada a aquisição de cestas básicas, materiais de higiene pessoal, colchões, roupas de cama e banho e outros insumos necessários para atender as famílias alcançadas pela situação de emergência ou estado de calamidade.
O apoio fica condicionado à declaração formal de situação de emergência ou calamidade pública pelo município, seguida do reconhecimento da situação de anormalidade no âmbito Estadual. Ao encaminhar o projeto para a Assembleia, o governador Elmano de Freitas aponta que as recentes chuvas que atingiram boa parte dos municípios cearenses, trazendo transtornos e prejuízos a inúmeras pessoas, evidenciam a importância da institucionalização de uma política pública estadual permanente voltada à prestação do apoio necessário a famílias que passam por essa situação.
Na mensagem, o Governo do Ceará também salienta que já existe a Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), a qual abrange medidas coordenadas entre as esferas de governo no sentido da prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Para concretização desse apoio interfederativo, prevê a legislação um rito procedimental específico, que, no caso de anormalidades em municípios, exige a declaração municipal da situação de emergência ou calamidade pública para que os estados e a União possam melhor contribuir com as autoridades locais para debelar a crise.
As providências como possibilidade de pagamento do aluguel social ou transferência de famílias para moradias seguras ficarão a cargo da Secretaria da Proteção Social (SPS). “Em momentos de calamidade ou situação de emergência, o Estado precisa agir rápido em diferentes frentes para acolher de forma integral a nossa população”, avalia a secretária da Proteção Social, Onélia Santana.
A secretária ressalta, ainda, que as ações da Secretaria da Proteção Social são para reduzir o sofrimento das famílias desabrigadas pelas enchentes e fortes chuvas que atingem os municípios cearenses. “A SPS vai atender as demandas para manter o compromisso de proteger, cuidar e zelar pelo bem-estar do nosso povo”, afirma Onélia Santana.