Categoria: Poder Legislativo

Foi aprovada na tarde desta terça-feira (3), pela Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a anistia por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. Após aprovação em plenário em primeira e segunda instância, foi promulgada pela Mesa Diretora. A PEC começou a tramitar no […]