Importações de Máquinas e Equipamentos e de Matérias Primas e Insumos - IMEMPI
- Base legal: Decreto nº 24.569/1997
- Finalidade: Máquinas e equipamentos para compor o ativo fixo do empreendimento e a matérias primas e insumos para utilização em seu processo industrial
- Benefício: Diferimento de 100% do ICMS nas importações de máquinas e equipamentos para compor o ativo fixo do empreendimento e de matérias primas para utilização no processo industrial.
- Beneficiário: máquinas e equipamentos, com Protocolo de Intenções; matérias primas e insumos, com Termo de Acordo. .