Competências

A Funsaúde tem por finalidade desenvolver e executar, de modo regionalizado e sem exclusividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS, ações e serviços de saúde estaduais e apoiar municípios e consórcios públicos de saúde em seus serviços de referência nas regiões de saúde, nos termos do disposto na Lei Estadual n.º 17.006, de 30 de setembro de 2019, cabendo-lhe, ainda, desenvolver atividades de caráter científico e tecnológico em saúde.

Compete à Funsaúde:

prestar serviços de saúde à população em todos os níveis de complexidade próprios do Estado;

prestar apoio aos municípios e consórcios públicos de saúde em serviços de assistência à saúde de âmbito regional;

desenvolver programas de educação permanente de forma regional para os profissionais de saúde do SUS;

coordenar as atividades regionais da central de regulação assistencial;

monitorar o cumprimento dos indicadores regionais e dos resultados qualitativos dos serviços regionais de saúde no âmbito do SUS;

prestar apoio administrativo e operativo às Comissões Intergestores Regional (CIR) para o alcance de melhoria em sua governança interfederativa regional;

desenvolver atividades de caráter científico e tecnológico, desenvolvimento de produtos, serviços e processos na área da saúde;

exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Lei 17.186 – D.O.E. 24 de março de 2020