A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) vem atuando na capacitação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/ 2021). Para orientar as secretarias e órgãos estaduais foram editados decretos regulamentadores da nova lei (Decreto Nº35.067, de 21 de dezembro de 2022, Decreto Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Nº35.322 e […]