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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (7) a mensagem do Governo do Ceará que institui a cobrança a presos ou apenados pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico. A cobrança, no âmbito do sistema penitenciário, será a título de compensação financeira. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo governador Camilo Santana. “Esse […]


Projeto de lei que concede responsabilidade financeira de presos em regime semi-aberto por equipamentos de monitoramento foi encaminhado à Assembleia para apreciação dos deputados. O Governo do Ceará encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem que institui a cobrança a presos ou apenados, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico, no […]